Homicídio e a Definição Legal de Morte no Direito Penal

Não tenha sido cortado o cordão umbilical. Terminada a vida intrauterina, matar o recém-nascido é homicídio.

1. O Conceito de Morte e a Tutela Penal

O final da vida é o final da tutela penal. A morte se dá com a cessação concomitante e irreversível das atividades respiratória, circulatória e cerebral.

A Lei nº 9.434/97 trata da remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes, sendo um modelo copiado da comunidade europeia. A lei diferencia vida biológica de vida jurídica.

A vida biológica termina com o fim da atividade cerebral (estado irreversível), independentemente da continuidade da atividade respiratória e circulatória. A morte extingue a personalidade jurídica. O corpo pode ser doado ou até vendido para faculdades de medicina, pois houve o término da vida humana biológica.

2. Morte Encefálica e a Extinção da Personalidade

Porém, declarada a morte encefálica, permanecendo a atividade circulatória e respiratória, há tão somente a morte biológica, pois é impossível o reconhecimento da morte jurídica com a consequente extinção da personalidade. A Lei nº 9.437/97 autoriza apenas o reconhecimento da morte biológica, não alterando o conceito de morte no Direito Penal, que se refere à morte jurídica e ao fim da personalidade.

O médico, ao retirar o coração de uma pessoa que teve morte cerebral, acaba por cessar todas as atividades do corpo, tanto a respiratória quanto a circulatória. Esse médico não cometeu homicídio, por mais que o fato seja típico (matar alguém), pois agiu em conformidade com a lei (9.437/97), tornando o fato lícito.

3. Sujeitos do Delito

3.1. Sujeito Ativo

Qualquer pessoa pode praticar homicídio. Trata-se de crime comum. O crime é unissubjetivo, ou seja, basta uma pessoa para que o crime seja caracterizado; a pluralidade de sujeitos não integra o tipo. Permite concurso eventual de agentes tanto na coexecução (coautoria) quanto na participação.

Exemplo: Assassinato da Irmã Dorothy – há um mandante (partícipe) e um executor (autor que realizou atos de execução). Ambos respondem pelo crime na medida de sua culpabilidade.

3.2. Sujeito Passivo

O Sujeito Passivo é identificado pela elementar “alguém”, que é qualquer pessoa (ser vivo nascido de mulher).

4. Tipo Objetivo

O núcleo do tipo é indicado pelo verbo “matar”, que significa eliminar, ceifar, tirar a vida de pessoa humana.