Impugnação à Execução: Alegação de Impenhorabilidade de Veículo de Trabalho e Pedido de Efeito Suspensivo

Impugnação à Penhora Indevida

A penhora efetuada no presente processo revela-se incabível, em virtude de expressa determinação legal e consolidada jurisprudência.

O veículo constrito — marca/modelo ___, ano ___, placa ___, chassi nº ____, cor____, RENAVAM _____ — constitui o único bem móvel pertencente ao impugnante. Ademais, por exercer a profissão de taxista, o automóvel é utilizado diariamente em seu labor. Dessa forma, é imperativa a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC/2015):

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...)”.

Neste ponto, a jurisprudência é uníssona:

• “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO –PREVISÃO DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 01. O artigo 833, V, do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 02. Restando comprovado na impugnação que o veículo objeto da constrição é necessário ao exercício das atividades laborais do executado, a liberação da penhora é medida que se impõe. 03. Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF. Agravo de Instrumento 07038384520178070000 DF 0703838-45.2017.8.07.0000. Relator Romeu Gonzaga Neiva. Julgado em 31 de maio de 2017. 7ª Turma Cível).

Torna-se, portanto, imprescindível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o consequente levantamento da constrição.

Do Pedido de Efeito Suspensivo

O artigo 525, § 6º, do CPC/2015, faculta a atribuição de efeito suspensivo aos atos executivos quando houver risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao impugnado, desde que os fundamentos da defesa sejam relevantes:

§ 6º do Art. 525 do CPC/2015:

“A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...)”.

1 Risco de Dano Grave e Iminente

A manutenção da execução pode gerar prejuízos severos ao impugnante, visto que o bem penhorado é seu instrumento de trabalho. A indispensabilidade do automóvel para um taxista, especialmente sendo o único veículo, é inquestionável. O impugnante depende dessa atividade para seu sustento e o de sua família, sendo a renda gerada essencial para o cumprimento de suas obrigações.

Em consonância com o artigo 833, inciso V, do CPC/2015, a penhora sobre tal bem é manifestamente equivocada, configurando um risco iminente ao exercício profissional do impugnante.

Por essa razão, a concessão do efeito suspensivo aos atos executivos é medida de rigor, permitindo que o impugnante mantenha sua atividade laboral e consiga auferir os recursos necessários à sua subsistência.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. O recebimento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por preencher todos os requisitos legais.
2. A concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo aos atos de execução, com determinação de caução (mediante depósito), até o julgamento definitivo desta impugnação, conforme o artigo 525, § 6º, do CPC/2015.
3. Nos termos do artigo 525, inciso V, do CPC/2015, o reconhecimento do excesso de execução no cumprimento de sentença de fls. __, declarando-se como valor devido a quantia de R$ 16.600,00, conforme demonstrativo anexo (doc. Xx).
4. Alternativamente, caso não se reconheça o excesso de execução, que seja declarada a impenhorabilidade do veículo de propriedade do impugnante (marca/modelo ___, ano ___, placa ___, chassi nº ____, cor____, RENAVAM _____), por ser instrumento imprescindível ao exercício de sua profissão (art. 833, V, CPC/2015), determinando-se o imediato levantamento da penhora.
5. A condenação do impugnado ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data

Nome do Advogado

OAB/UF