Ius Civile vs. Ius Honorarium: Definição e Diferenças

Ius Civile vs. Ius Honorarium

Ius Honorarium: O Ius Honorarium é formado, de acordo com Kaser, por todas as criações dos juízes e magistrados judiciais processuais, através do qual se busca adaptar o Ius Civile ao desenvolvimento da vida social e jurídica do tráfego romano. O Ius Honorarium é a lei baseada na potestas do magistrado romano, e é aquela que emana do edital dos juízes e, especialmente, do pretor.

Ius Civile: O Ius Civile, por sua vez, é uma entidade jurídica que se aproxima para regular as relações entre os cives (ou seja, entre os cidadãos romanos), e é de origem romana arcaica, embora no início fosse chamado de Ius Quiritarium (ou direito dos Quirites, os primeiros habitantes de Roma).

Antagonismo entre Ius Civile e Ius Honorarium

Este antagonismo entre o Ius Civile e o Ius Honorarium baseia-se em razões jurídicas e políticas, práticas e de oportunidade legal nos casos em que o magistrado atua para corrigir o Ius Civile.

Sabe-se, por Cícero, que os juristas clássicos apresentam o Ius Praetorium (direito pretório ou direito honorário) como um suplemento que ajuda o Ius Civile, com a função de corrigir, complementar e, finalmente, contribuir para o desenvolvimento e implementação do chamado Ius Civile, que foi o produto do Ius Legitimum, das leges publicae Romani e, posteriormente, também do plebiscito (quando a Lex Hortensia estabeleceu a equivalência entre plebiscitos e leges).

A Função Corretiva do Pretor

O pretor não pode alterar o Ius Civile, mas adaptá-lo para corrigir e emendar mudanças sociais, criando soluções mais equitativas (aequum ius, consulte "Equidade"). Gaio considerou que a aplicação estrita do Ius Civile poderia resultar, em alguns casos, em uma certa iniquidade, que poderia ser corrigida pela aplicação da Aequitas pretória.

Corretamente entendida, como disse Lauria, a proteção pretória é de natureza processual ou limitada ao processo, mas isso não muda nem a natureza nem a origem das instituições civis a que se aplica. Não cria relações civis, mas usa e modifica algumas de suas consequências.

Influência da Jurisprudência e Prática Diária

Além disso, diz Kipp, que os magistrados teriam coletado em seus editais tendências que tinham sido usadas na jurisprudência e na prática diária, o que lhes atribuiu força para criar, a partir do Ius Civile, um novo princípio jurídico ou regra, que acabaria por ser recolhido nos novos editais. Portanto, o direito pretoriano ou edital, diz Kipp, foi uma reedição da prática e da jurisprudência, que foi criada por lei e, assim, passou alguns princípios do Ius Civile ao Ius Honorarium. Nunca desapareceu na consciência romana essa oposição, embora na prática tenha se atenuado com o passar do tempo (com o aparecimento dos rescripta).