Juizados Especiais Criminais e Tribunal do Júri

Quais as fases do procedimento perante os Juizados Especiais Criminais?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os procedimentos são divididos em cinco fases:

• Termo circunstanciado;
• Audiência preliminar;
• Rito sumaríssimo;
• Recurso;
• Execução.

Tribunal do Júri: Fundamentos e Competência

Qual o fundamento constitucional para a existência do Tribunal do Júri?

O Júri está disciplinado no capítulo dos direitos e garantias individuais e, como tal, não pode ser suprimido nem por emenda constitucional, sendo classificado como cláusula pétrea, por força da limitação material explícita contida no art. 60, § 4º, inc. IV, da CRFB/88:

“Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais.”

O Júri assume o papel de direito, quanto à participação popular no julgamento de crimes dolosos contra a vida, e de uma garantia fundamental, tendo em vista a possibilidade de o acusado ser julgado por um juiz leigo. A participação da população, composta por sete jurados, é uma forma de fortalecer a democracia.

Quais princípios regem o procedimento do Tribunal do Júri?

• Plenitude de defesa;
• Sigilo das votações;
• Soberania dos veredictos;
• Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Qual a competência do Tribunal do Júri?

A Constituição Federal, na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º, estabelece que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo eles:

• Homicídio;
• Infanticídio;
• Participação em suicídio;
• Aborto.

Quantas fases possui o procedimento do Tribunal do Júri?

O procedimento possui duas fases:

1. Sumário da culpa (judicium accusationis): tem início com o recebimento da denúncia pelo juiz competente e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia.
2. Juízo da causa (judicium causae): abrange a intimação das partes para arrolar testemunhas, a instauração da sessão do júri, a oitiva de testemunhas, o depoimento do acusado, os debates orais, a votação em sala secreta e a leitura do veredito pelo juiz presidente, que prolatará a sentença.