Justiça em Aristóteles e a Interpretação Jurídica de Kelsen

A Justiça Particular de Aristóteles: Conceito e Classificação

A justiça particular rege a distribuição ou troca de propriedades, tendo como objeto o bem individual. Nela, aplica-se o princípio da igualdade, sendo classificada em duas vertentes:

• Justiça Distributiva: Cumpre o princípio da igualdade aplicada à distribuição de honras, bens ou cargas entre os membros da polis. Não se trata de uma igualdade matemática, mas de uma proporção igual baseada no mérito individual. Este conceito está ligado à equidade, que modera os efeitos prejudiciais da aplicação estrita da igualdade.
• Justiça Comutativa (Corretiva ou Equalizadora): Refere-se às trocas entre indivíduos (produtos ou serviços). Aplica-se a igualdade matemática absoluta entre o que é dado e o que é recebido (ex: a equivalência entre o preço e a coisa vendida).

Interpretação Jurídica segundo Hans Kelsen

a) Conceito: É o processo espiritual que acompanha a aplicação da lei na transição de uma norma superior para uma inferior ou de uma regra geral para uma específica.

b) Avaliação:

• Interpretação Autêntica: Realizada pelo órgão responsável pela aplicação da lei.
• Interpretação Não Autêntica: Realizada pelo setor privado, especialmente pela ciência do direito.

Casos de Indeterminação Não Intencional

A indeterminação pode ser uma consequência não intencional da aplicação do Estado de Direito, ocorrendo por:

1. Ambiguidade linguística: Quando o significado de uma palavra ou sequência de palavras permite múltiplos sentidos.
2. Discrepância entre vontade e expressão: Quando o órgão aplicador identifica uma divergência entre a expressão linguística da norma e a vontade do legislador.
3. Conflito de normas: Quando duas regras reivindicam validade simultânea, sendo total ou parcialmente contraditórias.

Em todos esses casos, o direito oferece um quadro de possibilidades; qualquer decisão dentro desse âmbito será considerada consistente com a lei.

Sistema de Direito e Conflito de Leis no Espaço

Segundo Savigny, em casos de conflito de leis no espaço, deve-se aplicar a legislação (estrangeira ou nacional) que melhor se adeque à natureza jurídica do problema, visando a resolução mais justa da disputa.