Lei 35/2010: Guia de Contratos e Regras do Trabalho

Lei 35/2010, de 17 de setembro

Principais Alterações

• Promoção do emprego estável e restrição do uso de contratos temporários.
• Medidas de redução temporária da jornada em tempos de crise.
• Reorganização da política de bônus para contratos a termo para jovens e desempregados.

Âmbito de Aplicação

Afeta: Contratos de trabalho em práticas de formação, acordos para a promoção de contratos permanentes, combate à cadeia de contratos, igualdade de género, compensação por trabalho ou serviço, alteração das condições de trabalho e mobilidade geográfica coletiva, suspensão e redução de jornada, despedimento coletivo, negociação de despedimento coletivo e o FOGASA.

A Administração do Trabalho

• Papel: Desenvolver políticas de trabalho e assegurar o seu cumprimento.
• Competência: Regulação estatal sobre princípios básicos.
• Regulamentação: Realizada por decretos reais e portarias ministeriais.
• Regiões: Podem legislar respeitando a base definida pelo Estado.

A Inspeção do Trabalho

Órgão da administração estadual com o objetivo de verificar o cumprimento das leis trabalhistas. As atuações ocorrem por:

• Iniciativa da própria inspeção ou ordem superior.
• Solicitação de empresas ou da Segurança Social.
• Denúncia de qualquer pessoa.

Tipos de Contrato

Contratos Permanentes (Indeterminados)

Sem data de término definida. São considerados indefinidos se:

• Os trabalhadores não forem inscritos na Segurança Social após o término do contrato de estágio.
• Houver fraude à lei na contratação.

Contrato de Fomento à Contratação Indefinida

Válido para:

• Desempregados: Jovens (16-30 anos), mulheres em ocupações com menor taxa de emprego feminino e pessoas com mais de 45 anos.
• Pessoas com deficiência ou em risco de exclusão social.
• Vítimas de violência doméstica.
• Reforma 35/2010: Desempregados inscritos há mais de um mês, ou que tiveram contratos temporários nos dois anos anteriores em diferentes empresas, ou que já estão na mesma empresa com contrato temporário.

Características: Tempo indefinido, forma escrita e compensação de 33 dias por ano (máximo de 24 meses) em caso de rescisão.

Contratos a Prazo Fixo (Temporários)

Possuem data de término definida. Tornam-se indeterminados após 24 meses se houver dois ou mais contratos temporários para o mesmo emprego na mesma empresa (exceto formação e interinidade).

• Contrato de Obra ou Serviço: Duração limitada mas incerta. Comum na construção. Se superior a um ano, exige aviso prévio de 15 dias. Duração máxima de 3 anos (prorrogável por mais um).
• Contrato Eventual por Produção: Devido ao aumento específico da atividade. Duração máxima de 6 meses (até 18 meses por convenção). Admite uma prorrogação. Compensação de 8 dias por ano.
• Contrato de Interinidade (Provisório): Para substituir trabalhadores com direito à reserva de posto ou preencher vaga durante processo de seleção (máximo 3 meses). Deve ser escrito e identificar o substituído.

Contratos de Formação

• Contrato em Práticas: Para jovens com diploma universitário ou técnico obtido nos últimos 4 anos (6 para deficientes). Duração de 6 meses a 2 anos. Salário de 60% a 75% do definido em convenção.
• Contrato para a Formação: Para jovens entre 16 e 21 anos (sem limite para estrangeiros, desempregados de longa duração ou exclusão social). Duração de 6 meses a 2 anos. 15% do tempo para formação teórica. Sem compensação final.

Contratos a Tempo Parcial e Outras Formas

• Tempo Parcial: Horas inferiores à jornada completa. Deve especificar o horário. Proibição de horas extraordinárias (exceto força maior), mas permite horas complementares (até 15% ou 60% por convenção).
• Contrato de Relevo: Substituição de trabalhador em reforma parcial.
• Reforma Antecipada: Substituição de trabalhador que se aposenta antecipadamente. Compensação de 12 dias por ano.
• Trabalho no Domicílio: Prestação de serviços fora do local de trabalho com condições equivalentes.
• Contrato de Grupo: Acordo com um grupo de trabalhadores representado por um chefe.
• Vítimas de Violência Doméstica: Contratos com bônus para contingências comuns.

ETT e Subcontratação

Empresas de Trabalho Temporário (ETT): Cedem trabalhadores a empresas utilizadoras. Contrato deve ser escrito. Proibido para construção, atividades perigosas ou substituição de grevistas. Mesma remuneração e tratamento de saúde/segurança dos trabalhadores da empresa utilizadora.

Subcontratação: Quando uma empresa delega parte da sua atividade a outra.

Jornada de Trabalho e Descanso

• Jornada: Máximo de 40 horas semanais (média anual). Limite de 9 horas diárias (8 para menores). Direito à conciliação familiar.
• Redução de Jornada: Para guarda legal de menores de 8 anos ou pessoas com deficiência. Redução entre 1/8 e metade da jornada.
• Amamentação: Direito a 1 hora de ausência (ou duas frações) até o filho completar 9 meses.
• Descanso: Mínimo de 12 horas entre jornadas. Descanso semanal de um dia e meio (2 dias para menores). Pausa de 15 minutos para jornadas superiores a 6 horas (30 minutos para menores se exceder 4 horas).