Licitações: Recursos, Contratos e Modalidades
Fase Recursal na Lei de Licitações
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
- I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
- a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
- b) julgamento das propostas;
- c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
- d) anulação ou revogação da licitação;
- e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
- II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
- I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
- II - a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Hipóteses de Alteração dos Contratos e Preços
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
- I - Unilateralmente pela Administração:
- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- II - Por acordo entre as partes:
- a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
- b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
- d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Modalidades de Licitação, Objeto e Critérios
Concorrência
A concorrência é uma das modalidades mais completas e formais, utilizada para contratações de grande vulto ou de maior complexidade. É a modalidade mais ampla, aberta a qualquer interessado que preencha os requisitos do edital.
Características
- Prazos: O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 30 dias úteis para obras e serviços de engenharia acima de R$ 200 milhões, e 25 dias úteis para valores menores.
- Objetos: Abrange bens e serviços comuns e especiais, bem como obras e serviços de engenharia. É obrigatória para obras e serviços de grande porte.
Critérios de Julgamento
- Menor preço
- Melhor técnica
- Técnica e preço
- Maior retorno econômico
- Maior desconto
Procedimentos
- Divulgação do edital com ampla publicidade.
- Habilitação (prévia ou posterior), com análise da capacidade técnica e regularidade fiscal.
- Apresentação de propostas técnicas e financeiras.
- Julgamento e classificação das propostas.
- Fase de recursos.
- Homologação e adjudicação do objeto ao vencedor.
Exemplo
Construção de uma rodovia com valor superior a R$ 200 milhões.
Pregão
O pregão é uma modalidade simplificada para a contratação de bens e serviços comuns, que são padronizados e podem ser definidos claramente no mercado.
Características
- Prazos: O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 8 dias úteis.
- Objetos: Contratação de bens e serviços comuns (ex: serviços de limpeza, material de escritório).
- Formas: Pode ser presencial, com lances verbais, ou eletrônico (preferencial), com propostas e lances online.
Critérios de Julgamento
- Menor preço
- Maior desconto
Procedimentos
- Divulgação do edital.
- Apresentação das propostas iniciais.
- Fase de lances sucessivos para redução de preços.
- Habilitação do licitante com o menor preço.
- Fase de recursos.
- Adjudicação e homologação.
Exemplo
Aquisição de materiais de escritório ou serviços de manutenção de equipamentos.
Concurso
O concurso é uma modalidade para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com foco na qualidade técnica ou criativa, não no preço.
Características
- Prazos: Mínimo de 35 dias úteis para a apresentação dos trabalhos.
- Objetos: Projetos arquitetônicos, obras artísticas, pesquisas científicas.
- Prêmio ou Remuneração: O vencedor pode receber um prêmio ou remuneração.
Critério de Julgamento
- Melhor técnica ou conteúdo artístico.
Procedimentos
- Divulgação do edital com os requisitos do trabalho.
- Entrega dos trabalhos pelos participantes.
- Julgamento por uma comissão especializada.
- Premiação ou remuneração ao vencedor.
Exemplo
Concurso para selecionar o projeto arquitetônico de um museu público.
Leilão
O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens do governo, como móveis inservíveis, imóveis ou bens apreendidos.
Características
- Objetos: Alienação de bens móveis (veículos, equipamentos), imóveis ou bens apreendidos.
Critério de Julgamento
- Maior lance oferecido pelo bem, desde que igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
Procedimentos
- Divulgação do edital com a lista de bens.
- Sessão de lances (presencial ou eletrônica).
- Adjudicação ao maior lance.
Exemplo
Venda de veículos usados da frota pública.
Diálogo Competitivo
O diálogo competitivo é uma modalidade inovadora para contratações complexas, nas quais a Administração precisa desenvolver uma solução em conjunto com os licitantes.
Características
- Prazos: Mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse em participar.
- Objetos: Obras, serviços e compras de grande complexidade, como projetos de tecnologia, infraestrutura ou soluções inovadoras.
Critério de Julgamento
- Definido após a fase de diálogo com os licitantes.
Procedimentos
- Seleção de licitantes qualificados para participar.
- Fase de diálogo para desenvolver e identificar soluções.
- Apresentação da proposta final pelos licitantes.
- Julgamento das propostas com base nos critérios estabelecidos.
Exemplo
Desenvolvimento de uma solução tecnológica inovadora para um sistema público de transporte.