Ministério Público: intervenção, atribuições e auxiliares

Ministério Público: intervenção e atribuições

Ministério Público.

O MP atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. O MP exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Intervenção como fiscal da ordem jurídica

O MP será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

• interesse público ou social;
• interesse de incapaz;
• litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

A participação da Fazenda Pública não configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

Atuação do MP quando interveniente

• Terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
• Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

O MP goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. Findo o prazo para manifestação do MP sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o MP.

O membro do MP será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Órgãos judiciários e auxiliares da justiça

Perito

• Submete-se a avaliações periódicas.
• Deve atuar com imparcialidade.
• Pode recusar-se a participar do processo, desde que justifique a recusa.

Se o perito apresentar provas falsas, será impedido de realizar novas perícias pelo prazo de 2 a 5 anos.

Diretor de secretaria (escrivão / chefe de gabinete / cartório)

(Está abaixo do juiz e acima de todos os outros)

• Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo;
• Praticar de ofício atos meramente ordinatórios;
• Guardar e conservar os processos;
• Expedir mandados;
• Auxiliar o juiz nos trabalhos de audiência;
• Toda audiência gerará uma ata;
• A ata é ditada pelo juiz e reduzida a termo pelo diretor de secretaria (escrivão);
• Ele pode delegar essa função a outro servidor;
• As atas devem seguir ordem cronológica, levando em consideração a ordem em que os processos forem sendo concluídos.

Oficial de justiça

(Agente externo do juízo)

• Realiza citações, intimações e medidas de constrição (bloqueio de bens, penhora, etc.);
• Poderá obter confirmação de suas posturas por confirmação de duas testemunhas (não obrigatório);
• Nos casos de penhora, deve avaliar o valor dos bens penhorados, exceto quando esse valor depender de conhecimento técnico ou específico;
• Pode executar prisões (acompanhado pela polícia).

Conciliadores e mediadores

Conciliadores x Mediadores — tentam resolver através do diálogo (autocomposição). O Estado promoverá a solução consensual dos conflitos.

Ambos tentam fazer com que as partes se resolvam por meio da conversa.

Conciliadores

• Conduzem a conciliação;
• Preferenciais para pessoas desconhecidas entre si (sem vínculo anterior);
• Podem oferecer soluções para o conflito (ex.: acidente de veículos).

Mediadores

• Conduzem a mediação;
• O objetivo do mediador é fazer com que as partes se encontrem e conversem;
• Não podem sugerir a solução para o conflito;
• Preferenciais para pessoas conhecidas ou com vínculo anterior (ex.: conflito familiar).

Advocacia Pública

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Responsabilidade civil dos auxiliares da justiça

Auxiliadores da justiça respondem civilmente por: dolo, culpa e fraude.

MP e Advocacia Pública: dolo e fraude.

Negócios jurídicos processuais (convenções processuais)

A sequência processual não é fixa; ela pode ser alterada pelas partes. Autor e réu absolutamente capazes podem celebrar negócios processuais sobre forma, deveres e ônus processuais. Aplicável apenas a processos de natureza patrimonial. Não cabe para direitos indisponíveis.

As partes podem:

• Limitar número de páginas para os autos;
• Limitar multas;
• Combinar número de testemunhas;
• Definir quem será responsável pela realização de perícia;
• Limitar os recursos utilizados.

O juiz poderá controlar as cláusulas acertadas no negócio jurídico/convenção processual caso haja:

• Nulidade;
• Vulnerabilidade;
• Abusividade.

Calendário processual

O calendário processual só será possível com a presença das partes e do juiz. As partes podem fazer mudança no trâmite processual (maleabilidade do processo). Se houver calendário, não é necessária nova intimação. As mudanças no agendamento são excepcionais e devem ter motivação justificada.

Art. 190 – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Atos do juiz

Sentença

Ato decisório de extinção do processo de conhecimento ou do processo todo; veredicto.

• Sem resolução de mérito: quando há defeitos processuais;
• Com resolução de mérito: quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido;
• Quando o juiz verificar prescrição ou decadência.

Decisões interlocutórias

Toda decisão do juiz que não for sentença. Decisões ao longo do processo que não têm força para extingui-lo.

Despachos

Servem para dar andamento ao processo, mas não são decisões.

Atos ordinatórios

Juntada, certificação, documentação e rotinas do cartório.

Tipos de decisões em tribunais

• Colegiadas (acórdão): decisões proferidas nos tribunais por 3 ou mais membros, sempre em número ímpar;
• Decisão monocrática: decisão tomada por uma única autoridade.

Todas as decisões são assinadas manualmente ou por meio eletrônico.

Dia e hora para prática dos atos

Horários processuais:

• Horários forense = horário de funcionamento do órgão (varia conforme o local). O horário forense é utilizado para atos físicos que dependam de protocolo.
• Atos do Processo Judicial Eletrônico: até as 24h do dia do prazo. Considera-se, em qualquer caso, o horário de Brasília ou do destinatário, conforme previsto.
• Os atos processuais externos serão realizados em dias úteis (segunda a sexta), das 6h às 20h.
• Serão concluídos após as 20h os atos iniciados antes, apenas quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
• O oficial de justiça, caso já tenha realizado tentativas anteriores, poderá, justificando no mandado, realizar comunicações nos finais de semana e feriados, ou durante a semana fora do horário, em situações excepcionais.

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo anterior, observado o disposto na Constituição Federal.

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, esta deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme a lei de organização judiciária local. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Lugar dos atos processuais

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Regra geral: sede do juízo, mas há exceções.