Modelos de Petições Iniciais e Recursos Cíveis

Ação de Ressarcimento por Danos em Acidente de Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

K.K. MÓVEIS RÚSTICOS LTDA., empresa representada pelos sócios (citá-los e qualificá-los), inscrita no CNPJ sob o nº 44.777.206/0001-50, situada na Rua Paraná, nº 55, Centro, CEP 38.200-3, na cidade de Uberaba-MG, (incluir no polo passivo o proprietário do veículo), vem por seu advogado que esta subscreve in fine propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE, pelo rito ordinário, em desfavor de JOÃO DE DEUS.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No dia ....

In casu, a responsabilidade civil pelo acidente é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo.

Desse modo, como restaram infrutíferas todas as tentativas em receber o valor dos prejuízos causados ao estabelecimento, de maneira amistosa, o proprietário da requerente não viu alternativa senão propor a presente ação.

A pretensão do requerente encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência que:

• A) Determine a citação do requerido para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; (Obs: art. 319, VII, se o autor tem interesse em pedir conciliação).
• B) Julgue procedente o pedido para o fim de condenar os requeridos a pagar à requerente a importância de quinze mil reais;
• C) Condene os requeridos aos ônus das custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial pelo depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

Dá à presente causa o valor de ____. Termos em que, pede deferimento.

Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

A., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº ..., portador da carteira de identidade nº ..., e-mail, residente e domiciliado na Rua: ..., nº ..., CEP ..., bairro: ..., na cidade de Uberaba/MG, vem por sua procuradora que esta subscreve, propor AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de B.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No dia 1º de janeiro de 2016, durante o tradicional almoço de confraternização, o requerente emprestou a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao seu amigo, ora requerido, para pagamento em 30 de janeiro de 2016. O devedor se recusa a efetuar o pagamento, não restando ao credor outra alternativa senão ajuizar a presente ação a fim de receber a dívida.

A pretensão do requerente encontra fundamento nos artigos 389, 394, 395 caput, e 884 caput do Código Civil de 2002.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que:

• A) Determine a citação do requerido com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 2015, para que possa responder aos termos da presente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
• B) Seja designada audiência para tentativa de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015;
• C) Julgue procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de juros e correção monetária;
• D) Condene o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial pelos documentos anexos, depoimento pessoal do requerido, oitiva da testemunha, cujo rol será apresentado oportunamente e juntada de novos documentos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá à presente causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Medida Cautelar de Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

A., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº..., portador da carteira de identidade nº..., e-mail..., residente e domiciliado na rua..., nº..., CEP ..., bairro..., na cidade de Uberaba/MG, vem por sua procuradora que esta subscreve propor MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE, em desfavor de B.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente emprestou a quantidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao requerido emitindo nota promissória a vencer em 10/04/2016. Ocorre que o requerido está vendendo seu único bem, um veículo Honda HRV 2015/2016 de placas HBL – 2016, pois tem a intenção de mudar desta cidade, inclusive já publicou anúncio em jornal e redes sociais.

A pretensão do requerente demonstra o fumus boni iuris e periculum in mora, e encontra-se fundamentada nos artigos 294 e 301 do Código de Processo Civil de 2015.

O requerente informa que será formulado o pedido principal de execução de título extrajudicial contra o requerido com fundamento no artigo 784, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que:

• A) Inaudita altera parte defira a tutela provisória de urgência para o fim de determinar o arresto do bem acima informado, independentemente de caução e de justificação prévia, com a consequente remoção do mesmo, ficando o requerente como depositário do bem até a decisão final;
• B) Caso não seja esse o entendimento, proceda ao lançamento do impedimento de transferência e circulação do mencionado bem junto ao DETRAN – MG, por meio do sistema RENAJUD;
• C) Determine a citação do requerido com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 2015, para que possa responder aos termos da presente sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
• D) Seja designada audiência para tentativa de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015;
• E) Ao final julgue procedente o pedido para o fim de determinar o arresto do bem indicado, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória pleiteada;
• F) Condene o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• G) Conceda ao requerente os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos meios de provas admitidos em Direito, em especial pelos documentos em anexo, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunha cujo rol será apresentado oportunamente.

DO VALOR DA CAUSA

Termos em que aguarda o deferimento.

Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

J.A.V., nacionalidade, menor, absolutamente incapaz, inscrito no CPF sob nº..., portador da carteira de identidade nº..., devidamente representado pela sua genitora P.A.S., nacionalidade, estado civil, profissão, atualmente desempregada, inscrita no CPF sob nº..., portadora da carteira de identidade nº..., e-mail..., ambos residentes e domiciliados na rua..., nº..., CEP..., bairro..., na cidade de Uberaba/MG, vem por sua procuradora que esta subscreve propor AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de R.B.V.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A requerente é filha do requerido conforme certidão de nascimento em anexo.

Neste modo, os alimentos serão fixados em favor da menor observando-se o binômio necessidade/possibilidade.

A pretensão da requerente encontra amparo no artigo 1694 do Código Civil de 2002 e na Lei 5478/68.

DOS PEDIDOS

• A) Liminarmente, fixe os alimentos provisórios a serem pagos mensalmente pelo requerido à requerente no percentual equivalente a 40% dos rendimentos mensais daquele, com incidência sobre o décimo terceiro salário e férias;
• B) Determine a intimação do representante do Ministério Público para que possa acompanhar o feito, conforme artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil de 2015;
• C) Determine a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para que possa apresentar defesa aos termos da presente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
• D) Determine a expedição de ofício a ser endereçado à empregadora do requerido para que informe os três últimos rendimentos do empregado, bem como proceda aos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento do funcionário e os consequentes depósitos na conta bancária de titularidade da genitora da menor;
• E) Ao final, julgue procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar a importância de 40% dos seus rendimentos líquidos por mês à requerente, tornando definitivos os efeitos da liminar pleiteada;
• F) Condene o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• G) Conceda à requerente os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial pelos documentos em anexo, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

Termos em que aguarda o deferimento.

Ação de Execução por Quantia Certa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

A., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da carteira de identidade nº xxx, e-mail, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, CEP xxx, bairro xxx, na cidade de Uberaba/MG, vem por seu procurador que esta subscreve propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em desfavor de B.

FATOS E FUNDAMENTOS

O exequente é credor do executado da importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) representada pela nota promissória vencida em 30 de março de 2016, sem o devido pagamento, conforme disposto no artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015.

Como não houve pagamento da dívida, não restou ao exequente alternativa senão ajuizar a presente ação, com fundamentos nos artigos 784, inciso I; 786 e 824 do Código de Processo Civil 2015.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que:

• A) Fixe os honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015;
• B) Determine a citação do executado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ ____, acrescido de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios;
• C) Desde já, o exequente indica à penhora o veículo de propriedade do executado (descrever o veículo) caso não seja realizado o pagamento do débito no tríduo legal (art. 829 e 838 do Código de Processo Civil de 2015).

DAS PROVAS

DO VALOR DA CAUSA

Termos em que aguarda deferimento.

Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _/_.

Nome, embasado no art. 700, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de Nome, (qualificação), (endereço), pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O Autor forneceu materiais de construção civil para o Requerido, sendo que este, para pagamento do débito, emitiu cártulas de cheque que foram devolvidas pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes para pagamento da dívida. Caracterizada a mora do Postulado (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito.

DO DIREITO

Nos termos do art. 784, inciso I, do CPC/15, o cheque é tido como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque, emitido na mesma praça de pagamento, é de 06 (seis) meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação (Lei 7.357/85, art. 33 c/c art. 59).

Na hipótese em comento, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial (CHEQUE PRESCRITO), pertinente o manejo da ação monitória.

Dos juros de mora

No tocante aos juros moratórios, esses devem incidir a partir do vencimento da dívida, uma vez que nesse exato momento a obrigação líquida e certa passou a ser exigível, constituindo em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397, CC.

DO PEDIDO

• a) A expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar o réu que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia reclamada de R$ xxxx (valor por extenso) – corrigida monetariamente, acrescida dos encargos moratórios e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701, CPC), podendo ofertar Embargos no prazo mencionado (art. 702, NCPC);
• b) Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça, uma vez que o requerente não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Das Provas ---- Atribui-se à causa o valor de ____.

Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA-SP

XXXXX, brasileiro, menor, neste ato representado por sua genitora a Sra. XXXXX, vem propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ____, com fulcro no artigo 911 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Foi promovido, pelo executado, procedimento administrativo de divórcio consensual em face da genitora do exequente (reclamação nº XXXX) no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de XXXX, sendo que as partes transigiram, valendo o acordo como título executivo. O acordo supracitado fixou pensão; contudo, o ora executado deixou de adimplir com suas obrigações, estando inadimplente com a pensão alimentícia, conforme se depreende da seguinte tabela: ANO | MÊS | VALOR.

DO DIREITO

O artigo 911 do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528.

DO PEDIDO

• a) A citação do Executado para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 501,60 (quinhentos e um reais e sessenta centavos), mais as prestações que se vencerem no curso do processo, provando que o fez, caso não comprove a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil;
• b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe a presente demanda até seus ulteriores termos, em razão desta ação envolver interesses de menor;
• c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.009,60 (três mil e nove reais e sessenta centavos). Termos em que, pede deferimento.

Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________/RS:

Processo nº xxxxxxx-xx. Xxxx. X. Xx. Xxxx

XX, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Novo CPC, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de XX, também qualificado.

DOS FATOS

O autor ajuizou Ação de Cobrança contra a ré aduzindo ser credor do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), tendo o seu pedido sido julgado procedente. Transitada em julgado a ação (fl. Xx), a parte ré não realizou o pagamento. O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 4.076,09, conforme memória de cálculo em anexo.

DOS PEDIDOS:

• 1. A intimação da parte ré para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida que totaliza R$ 4.076,09, no prazo de quinze dias, conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil;
• 2. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil;
• 3. Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte autora.

Nesses termos, pede deferimento.

Cumprimento de Sentença de Alimentos

Dessa forma, consoante dispõe o artigo 528, caput do CPC/15, o executado deverá efetuar o pagamento da dívida sob pena de ser decretada a sua prisão civil, nos termos do art. 531, § 1º do CPC/15.

DOS PEDIDOS

• A) Determine a intimação do representante do Ministério Público para que possa acompanhar o feito;
• B) Determine a expedição de ofício a ser endereçado à empregadora do executado (nome e endereço completo da empresa) para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do executado e os consequentes depósitos na conta de titularidade da genitora do exequente; (Informar dados bancários)
• C) Determine a intimação pessoal do executado para que em três dias possa pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo sob pena de ser decretada a sua prisão civil pelo prazo de três meses;
• D) Conceda o benefício da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50 e art. 98 do CPC/15;
• E) Sejam arbitrados os honorários advocatícios devidos ao subscritor da presente (ou procurador do exequente).

Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS

AUTOS Nº 987654-35.2015.8.13.0701

B., já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de A., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões anexas, a fim de que seja remetida à instância ad quem para os fins de direito.

Desde já requer que o presente recurso seja recebido em efeito suspensivo nos termos do art. 1012, caput do CPC/15.

Na oportunidade, o apelante junta o comprovante do respectivo preparo.

Termos em que aguarda deferimento.

Uberaba, 16 de maio de 2016. Adv. OAB nº xxx/xx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: B | APELADO: A | AUTOS: 987654-35.2015.8.13.0701

EMÉRITOS JULGADORES

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Cuidam os autos de uma Ação...

II – RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Diferentemente do entendimento do julgador monocrático...

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o presente recurso seja recebido, processado e ao final lhe seja dado provimento para reformar a respeitável decisão proferida pelo juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

Termos em que aguarda provimento. Uberaba, 16 de maio de 2016. Adv. OAB.

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número da vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado)

Autos nº (número do processo)

(Nome do embargante), já devidamente qualificado nos autos do processo, cuja parte adversa é (nome do embargado), também devidamente qualificado, vem, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls.

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante promoveu (ou sofreu o ajuizamento de) ação de (tipo de ação), cujo objeto é o (objeto da ação). Em (data), o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. (número da fl. da decisão embargada), que (teor da decisão), no seguinte teor: Contudo, data venia, houve (omissão / contradição / obscuridade) na referida decisão, haja vista que (fundamentar resumidamente a omissão / contradição / obscuridade), devendo, portanto, ser sanada. Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração.

II – DA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE

OBS: Se for falar de omissão, interessante mencionar o art. 1.022, parágrafo único, inc. II c. c. Art. 489, § 1º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

III – PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da (omissão / contradição / obscuridade) apontada, para o fim de (...).

Nesses termos, pede deferimento.

(local), (data). (nome e assinatura do advogado)

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _________.

AUTOS Nº ........

R.J.S., já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor do BANCO B. S./A., também já qualificado, vem por seu procurador que esta subscreve, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil de 2015, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra a decisão de fls.... que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, formulado pelo agravante.

Desde já requer que seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de excluir o nome do agravante da SERASA nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015.

Na oportunidade, o agravante junta o comprovante de pagamento das respectivas custas processuais, conforme o art. 1017, §1º do Código de Processo Civil de 2015.

Termos em que aguarda provimento. DATA LOCAL. ADV. OAB/UF nº...

RAZÕES DO AGRAVO

AGRAVANTE: R.S.J. | AGRAVADO: BANCO B. S./A. | AUTOS Nº ..........

EMÉRITOS JULGADORES

I – DOS FATOS

Assim constou da decisão agravada de fls. ... (transcrever decisão).

II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada precisa ser reformada, pois o fato do nome do agravante ser negativado junto ao órgão de proteção ao crédito (SERASA), mesmo estando adimplente com a última parcela do financiamento, lhe causou enorme constrangimento.

III – DOS PEDIDOS

• A) Defira a antecipação da tutela recursal a fim de determinar a exclusão do nome do agravante junto à SERASA, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015;
• B) Determine a intimação do agravado para que responda ao presente recurso, conforme art. 1019, II do Código de Processo Civil de 2015;
• C) Ao final, dê provimento ao presente recurso para o fim de confirmar os efeitos da tutela recursal pleiteada, excluindo em definitivo o nome do agravante do referido órgão de proteção ao crédito.

Termos em que aguarda provimento.

Ação de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS.

L.B., vem propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de J.O.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A pretensão do requerente encontra fundamentos nos artigos 1210 do Código Civil de 2002; 560 e 562 ambos do Código de Processo Civil de 2015.

DOS PEDIDOS

• A) Liminarmente inaudita altera parte determine a expedição do competente mandado para que o requerente possa ser reintegrado na posse do imóvel, independentemente da realização de audiência de justificação prévia, tendo em vista que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, fixando-se multa para o caso de novo esbulho;
• B) Determine a citação dos requeridos para que possam responder aos termos da presente ação, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia;
• C) Julgue procedente o pedido para o fim de determinar a reintegração de posse do requerente ao imóvel, tornando definitivos os efeitos da liminar pleiteada;
• D) Condene os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Obs: caso tiver edificações, poderá o autor requerer a demolição; também poderá requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a realização de audiência para tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII do CPC/15.

DAS PROVAS --- DO VALOR DA CAUSA (valor do imóvel)

Termos em que aguarda deferimento.

Ação de Interdição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE __________.

FULANO(A) DE TAL, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado com o art. 747 e seguintes do CPC, vem propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de FULANO(A) DE TAL.

I. DOS FATOS

A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental.

II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil. A qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

III. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.

IV. DO PEDIDO

• 1) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, haja vista que a autora é pobre no sentido jurídico do termo;
• 2) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisório(a) à interditanda;
• 3) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuada sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC;
• 4) Seja concedido prazo legal para que o interditando possa apresentar impugnação nos termos do art. 752 do Novo CPC;
• 5) A representação do interditando nos autos do procedimento pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC;
• 6) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando.

PROVAS --- Atribui-se à causa o valor de ____.

Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

Nome do autor..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., vem, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ____.

DOS FATOS

Em meados de... o autor celebrou com o réu contrato de compra e venda (doc.01) de uma motocicleta no valor de ____. Ocorre que, quando do vencimento da parcela de número ..., o requerente procurou, como de costume, o réu, mas foi surpreendido com a negativa deste de receber o pagamento, sob alegação de que o valor até então pago estava inferior ao anteriormente pactuado.

DO DIREITO

O artigo 334 do CC, 335, 542, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.

DOS PEDIDOS

• 1. A expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$... (valor por extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
• 2. A citação do requerido para levantar o depósito ou para oferecer resposta;
• 3. Com a procedência da consignação e o depósito das parcelas;
• 4. Por fim, requer a condenação do réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência entender necessários.

PROVAS --- Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

Contestação com Reconvenção

AÇÃO DE CONTESTAÇÃO C.C. RECONVENÇÃO

VII – Reconvenção (CPC, art. 343)

Nesse sentido, o art. 343 do CPC textualiza:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XXXXXX.

xxxx, vem através do seu advogado (mandato em anexo) propor, perante Vossa Excelência, a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – pode ser também consensual, cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada e alimentos, em face de xxxxx.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Assim, requer(m) os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 3º da lei nº 1.060/50), tendo em vista enquadrar-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei nº 1.060/50 e artigo 98 caput e §1º, §5º do CPC).

1 DOS FATOS – 2 DOS BENS - 3 DOS FILHOS

xxx, nascida em 02 de setembro de 2007.

4 DO USO DO NOME

Quando casaram-se, não houve modificação do nome.

5 DOS ALIMENTOS

xxxxx, conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, foi fruto do relacionamento amoroso entre a requerida e seu genitor, que viveram ao longo de 6 (seis) anos casados. Visando à necessidade da menor e à possibilidade da requerida, o requerente pede alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente equivale a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), valor esse que deve ser pago por depósito em conta judicial.

6 DO DIVÓRCIO

O artigo 1571 do Código Civil.

DOS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES:

Não há necessidade de fixação de alimentos entre as partes, uma vez que as partes desenvolvem atividade econômica remunerada que lhes assegura o sustento próprio.

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

DOS PEDIDOS

Assim, com fundamento no artigo 226 §6º da CF/88, artigos 1.571, §1º e 1581 do CC/2002 e artigos 693 e seguintes do CPC/2015, requer:

• 1) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e §2º e 3º do CPC/15);
• 2) O processamento da ação sob segredo de justiça (cf. artigo 189, inciso II do CPC/15);
• 3) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e §1º, §5º do CPC/15);
• 4) A citação do(a) réu(ré) para comparecer à audiência de conciliação/mediação (cf. artigo 695, §1º do CPC/15) e apresentar contestação no prazo de 15 dias contados da data de sua realização OU do protocolo do pedido de cancelamento pelo(a) promovido(a) (cf. artigo 335, incisos I e II do CPC/15);
• 5) A designação de audiência de conciliação ou mediação tendo em vista o interesse declarado do(a) autor(a)(s) por via alternativa de solução do litígio (cf. artigo 319, inciso VII do CPC/15); devendo o(a) autor(a) ser intimado pessoalmente da data de realização em virtude de não se encontrar assistido por advogado particular, mas sim por Defensor(a) Público(a) Estadual (cf. artigo 334 §3º c/c artigo 186 §2º do CPC/15);
• 6) A intimação do Ministério Público Estadual para intervir como fiscal da ordem jurídica (cf. artigo 178, incisos I e II do CPC/15 c/c artigo 698 do CPC/15);
• 10) Ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo os pedidos de:
  • 10.1) Decretação do fim do vínculo conjugal através do DIVÓRCIO, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda à averbação devida e forneça ao autor a Certidão de Casamento atualizada de forma gratuita (cf. artigo 98, §1º, inciso IX do CPC/15);
  • 10.2) Deferimento do retorno do cônjuge virago ao NOME DE SOLTEIRA, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda à averbação devida e forneça à(ao) autor(a) a Certidão de Nascimento atualizada de forma gratuita (cf. artigo 98, §1º, inciso IX do CPC/15).

PROVAS – VALOR DA CAUSA

Termos em que pede(m) deferimento.