Pensão por Morte: Dependência Econômica e Habilitação

VIII) Dependência Econômica

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I (exceto enteado, tutelado e cônjuge ausente) é presumida, e a das demais deve ser comprovada.

IX – Cônjuge Ausente

Arts. 76, § 1° da Lei n. 8.213/91 e 110 do Regulamento, dizendo este último: “O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro”.

X – Cônjuge Separado ou Divorciado

Somente há presunção de dependência econômica se recebia pensão alimentícia (art. 76, § 2º da LB e 111 do Regulamento).

O mesmo entendimento existe para o caso de ex-companheira(o).

Súmula 336 do STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

XI – Habilitação

Não é obrigatória a habilitação conjunta dos dependentes (art. 76 da Lei)

XII – Rateio

O benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes e, cessando para um (morte, maioridade ou cessação da invalidez), a parcela correspondente reverte para os demais. (art. 77, § 1º da Lei 8.213/91).

No caso de cônjuge divorciado ou separado judicialmente não será observado o porcentual fixado na decisão.

XIII - DIB (Data de Início do Benefício)

1. Data do óbito se requerido o benefício até 90 dias, conforme Lei n. 13.183, de 4/11/2015 (antes desta lei era trinta dias).
2. Data do requerimento, se ultrapassado o prazo supra.
3. Data da sentença declaratória de ausência, no caso de morte presumida.
4. Data do evento, no caso de desaparecimento decorrente de acidente, desastre ou catástrofe (pensão provisória).
5. No caso do menor de 16 anos ou incapaz, a pensão é devida desde a data do óbito, mesmo se requerida após 90 dias, conforme art. 103, parágrafo único, da LB.

XIV – RMI (Renda Mensal Inicial)

A LOPS previa 50% do salário-de-benefício mais 10% para cada dependente, até 100%, tendo a Lei 8.213/91 estipulado o percentual de 80% (oitenta por cento), mais 10% por dependente, até 100% e de 100% no caso de morte por acidente do trabalho.

Com a edição da Lei n. 9.032/95 a pensão foi fixada em 100% da aposentadoria (se já era aposentado) ou do salário-de-benefício.

O STJ admitia a revisão para 100% e o STF inicialmente também deferiu, mas com o julgamento dos RE ns. 415.454 e 416.827, relator Min. Gilmar Mendes, por maioria de votos (7x4), de 09/02/2007, foi alterado o entendimento, asseverando que deve ser observada a regra da época (tempus regit actum), bem como ausência de fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF).

A MP 664/14 fixou percentual de 50%, mais 10% por dependente, até 100%. No entanto, nos debates da Câmara houve retorno ao percentual de 100%, mantido pela Lei 13.135/15.

No caso do segurado especial é de 1 SM, a não ser que contribua, também, como contribuinte individual.

XV – Novo Relacionamento e Óbito

Caso aconteça um segundo relacionamento e novo óbito, a(o) viúva(o) que já vinha recebendo pensão por morte do primeiro relacionamento, não poderá receber duas pensões. Deverá optar por uma delas e se escolher a segunda, a primeira será extinta.

XVI – União Estável Homoafetiva

Tendo em vista que homem e mulher são iguais em direitos e obrigações, fazem jus à pensão por morte deixada pelos respectivos parceiros, ainda que em união estável homossexual.

O benefício foi reconhecido pelo INSS pela IN n. 25, de 7/6/2000 e hoje está regulado na IN 77/2015, no art. 369: “Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 o STF reconheceu que a família não precisa ser formada por casal heterossexual.

XVII - Dependente Assassino do Segurado Tem Direito à Pensão?

A Lei n. 8.213/91 era omissa.

A Lei n. 8.112/90 nega, conforme art. 220: “Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor”.

Existem disposições semelhantes nos artigos 557, I e 1.814, I, do C. Civil, que podiam ser aplicados por analogia.

Consta no art. 366 do Decreto n. 3.048/99: “Não tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente que for condenado, ainda que em primeira instância, pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado”.

A Lei 13.135/2015 acrescentou dois parágrafos no art. 74 da LB:

§ 1º - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

§ 2º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”.