Posse, Esbulho e Autotutela no Direito Civil

1.1. Interprete o artigo 1.224 do Código Civil.

“Art. 1.224 – Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.”

Ocorre a perda da posse para aquele que não está presente no momento do esbulho quando:

• a) Tendo notícia da ocupação (tomada de detenção), se abstém de retomar a coisa, não tomando as devidas providências, abandonando seu direito e demonstrando desinteresse.
• b) Tentando recuperar a sua posse fazendo, por exemplo, uso do desforço imediato, for violentamente repelido por quem detém o bem e se recusa, terminantemente, a entregá-lo.

2. Qual o fundamento para a proteção da posse?

Discute-se a respeito da natureza jurídica da posse, havendo quem assevere ser a posse um fato e, de outro lado, sustente ser a mesma um direito. A posse é um direito juridicamente protegido. E sendo a posse um direito, discute-se se sua natureza é real ou pessoal. Apesar de a posse não constar no rol do artigo 1.225 do Código Civil de 2002, que dispõe acerca dos direitos reais, a mesma deve ser classificada como um direito de natureza real, pois tem como principais características a oponibilidade erga omnes, a indeterminação do sujeito passivo, a incidência em objeto obrigatoriamente determinado, dentre outras.

3. Há diferença entre legítima defesa e desforço próprio?

Apenas doutrinária. A legítima defesa é utilizada para quando ainda se detém a posse, no caso de turbação. O desforço próprio é utilizado quando já se perdeu a posse, como no caso do esbulho.

4. Quais os requisitos da autotutela?

Ameaça de prejuízo ao direito de posse e o uso de força útil e necessária para repelir.

5. Quem está legitimado para exercer a autotutela?

Aquele que se vê ameaçado, esbulhado ou turbado.

6. É possível usar de auxílio de terceiro na autotutela sem descaracterizá-la?

Sim, desde que não exceda a força necessária e suficiente para repelir a ameaça.

1. Caracterize a força necessária na autotutela.

É a força suficiente para proteger o direito.

2. Qual a consequência jurídica da não observação na utilização de força necessária quando da autotutela?

Incorre no crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal.

3. Qual a natureza das ações possessórias?

Proteção e retenção.

4. Qual a consequência jurídica de afirmarmos terem as ações possessórias natureza real?

Necessidade de outorga uxória para indivíduos casados.

1. Caracterize o esbulho.

Esbulho é a perda da posse, ou seja, a perda do direito de exercer os poderes da posse.

2. Qual ação cabível em caso de esbulho?

Reintegração de posse.

1. Quais os requisitos da ação de reintegração de posse?

Perda da posse e a reação rápida para reavê-la.