Prescrição, Decadência e Atos Jurídicos: Guia Completo

Regras Gerais da Prescrição

• c) Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição, ativa ou passivamente, podendo invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegadas ex adverso (art. 163);
• d) As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo ou negligência, derem causa à prescrição (art. 164);
• e) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro (art. 165);
• f) O juiz pode não conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelos interessados (art. 166), não podendo, portanto, decretá-la de ofício;
• g) Com o principal prescrevem os direitos acessórios (art. 167);
• h) A prescrição em curso não origina direito adquirido (RT, 174:282; 246:520);
• i) As partes podem restringir o prazo prescricional fixado por lei, desde que se trate de direito patrimonial;
• j) Deve-se determinar o momento exato em que a prescrição começa a correr para que se calcule corretamente o prazo.

20) Prazos Prescricionais

As ações pessoais, que têm por fim fazer valer direitos oriundos de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer algo, prescrevem em 20 anos. As ações reais, que objetivam proteger os direitos reais, prescrevem em 10 anos (entre presentes) e em 15 anos (entre ausentes), contados da data em que poderiam ter sido propostas. Tanto as ações pessoais como as reais, versando sobre direitos que fazem parte do patrimônio do titular, são ações patrimoniais. Existem casos de prescrição especial, para os quais a norma jurídica estatui prazos mais exíguos.

21) Ações Imprescritíveis

A prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade, a exceção. São imprescritíveis as ações que versam sobre: direitos da personalidade; estado das pessoas; bens públicos; bens confiados à guarda de outrem (depósito, penhor ou mandato); direito de família (pensão alimentícia, vida conjugal, regime de bens); pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum ou venda; e a exceção de nulidade (ex: testamento feito por menor de 16 anos).

22) Decadência

É a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. Pode ser arguida tanto por via de ação quanto por via de exceção, em qualquer estado da causa e instância, antes do julgamento. Se o direito se extingue pela decadência, não poderá mais produzir efeitos.

23) Efeitos da Decadência

Seu efeito direto é a extinção do direito pela inércia do titular; indiretamente, extingue a ação correspondente. O prazo decadencial corre contra todos, não se suspende nem se interrompe, sendo impedido apenas pelo efetivo exercício do direito dentro do prazo.

24) Ato Jurídico em Sentido Estrito

Conceito: É o que gera consequências jurídicas previstas em lei, sem regulamentação da autonomia privada. Classificam-se em atos materiais ou reais, e participações.

25) Atos Materiais ou Reais

Consistem numa atuação de vontade que lhes dá existência imediata, sem destinatário específico. A ordem jurídica confere efeitos invariáveis, produzindo-se independentemente da consciência do agente sobre as consequências.

26) Participações

Consistem em declarações para ciência ou comunicação de intenções ou fatos. Têm destinatário, pois o sujeito pratica o ato para dar conhecimento a outrem de um propósito ou ocorrência.