Prescrição Penal: Conceitos, Espécies e Prazos (Art. 107 CP)

Prescrição Penal – Art. 107, IV, do CP

O que é? Perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.

Espécies de Prescrição

• Prescrição da pretensão punitiva: Ocorre antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Efeito: Como se não tivesse havido crime.
• Prescrição da pretensão executória: Ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Efeito: Extinguem-se somente as penas.

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Na prescrição, há perda do direito de punir. Na decadência, ocorre a perda do direito de ação e, indiretamente, do direito de punir.

Imprescritibilidade

Exceção constitucional prevista no art. 5º, XLII e XLIV, da CF.

Cálculo e Regras da Prescrição

• Prazos da pretensão punitiva: Conforme art. 109, I a VI, do CP.
• Causas de aumento, diminuição e qualificadoras: Devem ser consideradas para o cálculo.
• Agravantes e atenuantes: São irrelevantes.
• Reincidência: Irrelevante para a pretensão punitiva, mas aumenta o prazo da executória.
• Penas restritivas de direitos: Uma vez impostas, a prescrição intercorrente e retroativa conta-se pelo prazo da pena imposta.

Redução dos Prazos (Art. 115)

Reduz-se de metade o prazo da prescrição se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Esta regra aplica-se a qualquer espécie de prescrição.

Início do Prazo da Pretensão Punitiva

A prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr:

• Do dia em que o crime se consumou;
• No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
• Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
• Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
• Nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes, do dia em que completarem os 18 anos de idade, se a ação não foi proposta.

Início do Prazo da Pretensão Executória

Começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga o sursis ou o livramento condicional.