Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos e Princípios da Unirrecorribilidade e Efeitos dos Recursos
21) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? Explique cada um deles:
Pressupostos:
1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente)
- Tempestividade
- Preparo
- Regularidade formal
- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”)
- Cabimento
- Legitimação para recorrer
- Interesse em recorrer
24) O que se deve entender por unirrecorribilidade?
Princípio da Unirrecorribilidade
Pelo princípio da unirrecorribilidade tem-se que de cada decisão só cabe um recurso. Sobre o tema versou o ilustrado jurista Guilherme de Souza Nucci:
26) Quais são os possíveis efeitos dos recursos?
Devolutivo: o recurso “devolve” a matéria recorrida para ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário. A entrega da matéria impugnada, para reexame, é em regra dirigida a órgão rna abertura de uma segunda apreciação da parte impugnada da decisão pelo mesmo órgão prolator, tal como se dá com os embargos declaratórios ou com os embargos infringentes ou de nulidade. Será efeito iterativo (quando a devolução cabe ao mesmo órgão que proferiu o julgado) ou reiterativo (quando a devolução da matéria é endereçada ao órgão ad quem).
02. Suspensivo: é o que tem o fito de paralisar a eficácia da decisão recorrida. O que tecnicamente ocorre é a suspensão da produção dos efeitos da decisão impugnada, devendo o processo de execução da sentença enquanto não transita em julgado a condenação, com fundamento no princípio da presunção de inocência.
03. Regressivo: efeito atribuível a recursos em que a lei autoriza que o mesmo órgão que proferiu a decisão judicial, exerça o juízo de retratação, modificando-a. Não sendo a h hipótese de exercer a retratação, o juiz sustentará a decisão, pelo que manifestará juízo de sustentação.
04. Extensivo: também chamado de efeito expansivo , este efeito se dá em hipótese de concurso de agentes, mormente quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundando em motivos que não sejam de caráter, quando um dos co-réus recorre alegando matéria de caráter que não seja exclusivamente pessoal, este recurso irá beneficiar o consorte que não recorreu.