Processo de Falência e Lei 11.101/2005: Guia Completo

Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores.

1. Venda dos Bens

Quanto à venda dos bens, pode-se dizer que:

• a) Quem escolhe a modalidade de venda é o juiz...

2. O Processo Falimentar

Quanto ao processo falimentar:

• I. Decisões proferidas...
• II. A competência para o processo...
• III. O pedido da falência justificado no art. 94, I...
• IV. Além do próprio devedor, possuem legitimidade...

Resposta: D) apenas II, III e IV.

3. Impontualidade Injustificada

Quanto à impontualidade injustificada (pressuposto de falência):

• I. Deverá ser provada;
• II. Diferente da execução frustrada...
• III. Mesmo que ultrapassado...
• IV. Poderão ser protestados para fins...

Resposta: D) Apenas I, III e IV (SE 40 SALÁRIOS E NÃO LETRA E).

4. Reclamação Trabalhista e Competência

Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:

• I. Acolhida a reclamação;
• II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação;
• III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
• IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar;
• V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista.

Consta APENAS em: E) II e IV.

5. Acidente de Trabalho e Preferência de Crédito

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei nº 11.101/2005:

C) João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva.

6. Verificação dos Créditos

Quanto à verificação dos créditos, é correto afirmar:

D) O comitê de credores e o Ministério Público (MP) podem impugnar a habilitação de crédito.

7. Hipóteses de Decretação de Falência

Conforme a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, será decretada a falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, salvo se o devedor provar, entre outras hipóteses, que:

E) A cobrança da dívida está prescrita.

8. Atos Praticados Antes da Falência

Em relação ao regime jurídico dos atos praticados pelo devedor antes da falência, assinale a alternativa correta:

D) São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

9. Alienação Judicial de Imóveis (FGV)

(2016: FGV Prefeitura de Cuiabá-MT; Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

B) Extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais...

10. Modalidades de Liquidação

Quais as modalidades de liquidação dos bens da empresa em falência?

Partilha imediata, Transmissão global, Liquidação extrajudicial, Liquidação administrativa, Liquidação judicial.