Questões Comentadas: Ética e Legislação Profissional

O Engenheiro Empregado

( ) Possui jornada máxima de trabalho reduzida pela lei para 6 horas, como os bancários. Caso seja contratado para trabalhar 8 horas diárias, receberá duas horas como adicional de horas extras.

(X) Deve ser remunerado com um adicional noturno maior (25%) do que um empregado comum (20%), caso trabalhe das 22:00 às 5:00 horas.

( ) Recebe adicional por insalubridade em valor igual aos empregados comuns, pois a base de cálculo deste adicional é a mesma para engenheiros e empregados comuns.

( ) Não é considerada categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical.

( ) Caso trabalhe à noite (22:00 às 5:00), não tem direito à redução da hora noturna.

Podemos afirmar em relação ao estagiário que:

( ) Caso tenha direito a férias, por expressa condição no contrato, deve ser considerado empregado e está sujeito às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

( ) Não precisa ter contrato escrito com a empresa que oferece o estágio.

(X) Não é empregado. A Lei do Estagiário o exclui expressamente de ser considerado como tal.

( ) Não possui direitos trabalhistas e, por esta razão, não tem direito a seguro contra acidentes de trabalho.

( ) Pode executar qualquer tarefa durante o trabalho, mesmo que não tenha nenhuma vinculação com o curso em que está matriculado.

Analise as seguintes afirmativas:

( ) O engenheiro que violar o código de ética está sujeito a ser advertido, pública ou reservadamente, conforme a gravidade ou a reincidência da infração.

( ) O engenheiro que cometer escândalo público, mesmo fora do exercício profissional, poderá ter seu registro profissional cancelado.

( ) As câmaras especializadas aplicam as penas para os infratores do código de ética; cabe, entretanto, recurso ao CREA e ao CONFEA.

( ) A lei faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas ao estipular valores de multas pelo mesmo tipo de infração.

( ) Para certas infrações mais graves, a lei prevê, no caso de reincidência, a suspensão do registro profissional.

Podemos afirmar que:

(X) I, II, III, IV e V estão corretas.

A Empregada Doméstica

( ) Pode ser contratada por um escritório de engenharia.

( ) Não tem direito a férias.

( ) Tem direito a todos os adicionais previstos para os empregados de empresa.

(X) Só pode ser contratada por uma pessoa ou família para desempenhar atividades não lucrativas.

( ) Não pode ser contratada por um grupo de alunos que moram no mesmo apartamento perto da escola.

Infração Ética e Escândalo Público

O engenheiro que viola o código de ética e sua infração é tão grave que deve ser considerada um escândalo público está sujeito à pena de:

(X) Cancelamento do registro.

Salário Mínimo do Engenheiro

(X) A empresa contratante de engenheiros empregados que paga menos que o salário mínimo legal do engenheiro está sujeita a multa pelo CREA, além de poder ser obrigada pela justiça a pagar a diferença ao profissional.

O Papel do CREA e CONFEA

(X) O CREA e o CONFEA são pessoas jurídicas de direito público que se revestem na forma de autarquia e servem para fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão de engenharia e dos profissionais que a lei determina.

Atuação Profissional

Atuar fora da área do CREA em que o engenheiro tem registro:

(X) Sujeita a uma pena de multa.

O Conselho de Engenharia (CONFEA)

(X) Complementa a Lei 5.194/66 através dos atos administrativos normativos.

Sobre o Decreto

(X) Pode modificar a lei. (Incorreta)

Terceirização de Serviços

(X) Quando a empresa terceirizada descumpre suas obrigações em relação aos seus empregados, estes, em qualquer hipótese, terão direito ao vínculo empregatício com a empresa tomadora. (Incorreta)

Registro Profissional no CREA

(X) A carteira profissional expedida pelo CREA tem fé pública e vale como identidade em todo o território nacional.

Prerrogativa do Engenheiro

(X) A direção de obras e serviços técnicos.

Lei Ordinária vs. Complementar

(X) O quórum de aprovação.

Princípios Éticos

(X) A profissão é realizada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seu serviço, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição.

Medida Provisória

(X) Tem força de lei já ao ser publicada, mesmo antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Constituição Federal de 1988

(X) Possui partes inalteráveis, que são as cláusulas pétreas.

Conduta Vedada ao Engenheiro

(X) Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, oferecendo-lhe, sempre que possível, alternativas variáveis, viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.

Empréstimo de Nome

Emprestar o nome a pessoas, firmas ou organizações executoras de obras sem sua real participação nos trabalhos é uma infração que deve ser considerada:

(X) Exercício ilegal da profissão.