Questões Comentadas sobre Recursos no Processo Civil

Questões Comentadas de Direito Processual Civil

1. Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que:
   Resposta: Não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.
2. Acerca dos recursos no Novo CPC, assinale a alternativa correta:
   Resposta: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
3. O réu, em defesa, ofertou como preliminar a ausência de legitimidade passiva, além de compensação como defesa indireta:
   Resposta: Não caracteriza incompatibilidade lógica o fato de ter ofertado como defesa processual a ilegitimidade passiva, eis que sobre a contestação incide o princípio da eventualidade.
4. Em relação ao preparo recursal, assinale a alternativa correta:
   Resposta: São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
5. Sobre os recursos, é correto afirmar:
   Resposta: O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
6. A atividade recursal do STF e do STJ encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial:
   Resposta: Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
7. Franciele propôs ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos em face de Marcelo e Carlos, que invadiram seu imóvel localizado em Recife:
   Resposta: Receber os embargos em seu efeito modificativo e abrir prazo para manifestação da parte contrária antes do julgamento do recurso.