Questões Fundamentais de Processo Civil Brasileiro

1. Deveres das partes e litigância de má-fé

Resposta: As partes devem agir com lealdade e boa-fé. Por requerimento, o juiz aplicará sanções àqueles que descumprirem esses deveres. A má-fé, caracterizada pelas condutas do artigo 80 do CPC, sujeita a parte a: multa de 1% a 10% do valor da causa, indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais.

2. Critérios de competência e Justiças Especiais

Resposta: A competência divide-se entre Justiça Comum (Federal e Estadual) e Justiça Especial. As Justiças Especiais são: Justiça do Trabalho (conflitos laborais), Justiça Eleitoral (processo eleitoral) e Justiça Militar (crimes militares).

3. Foro comum e foros especiais

Resposta: O foro comum é o domicílio do réu. O artigo 53 do CPC prevê foros especiais que revogam a regra geral, como o foro da residência da mulher ou o da situação da coisa.

4. Garantias constitucionais dos magistrados

Resposta: Conforme o art. 95 da Constituição Federal, as garantias são: vitaliciedade (permanência no cargo), inamovibilidade (não remoção, salvo interesse público ou pedido) e irredutibilidade de subsídios.

5. Auxiliares da justiça: escrivão e oficial de justiça

Resposta: Conforme o art. 149 do CPC, os auxiliares incluem o perito, o escrivão e o oficial de justiça. O escrivão documenta e comunica atos processuais com fé pública. O oficial de justiça realiza citações, penhoras, prisões e diligências.

6. Categorias dos atos processuais

Resposta: O CPC classifica os atos processuais em três categorias:

• Atos da parte: Praticados pelo autor, réu, terceiros ou Ministério Público, com efeitos imediatos.
• Atos do juiz: Sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
• Atos do escrivão ou chefe de secretaria: Documentação, comunicação e movimentação processual.

7. Espécies de pronunciamentos judiciais

Resposta:

• Despacho: Sem conteúdo decisório.
• Decisão interlocutória: Resolve questões incidentais sem encerrar o processo.
• Sentença/Acórdão: Encerra a fase cognitiva, resolvendo o mérito.

8. Tempo e local dos atos processuais

Resposta: Em regra, os atos ocorrem em dias úteis, das 6h às 20h. Excepcionalmente, com autorização judicial, podem ser praticados fora desse horário ou em dias não úteis (ex: citações, intimações e penhoras).

9. Diferença entre citação e intimação

Resposta: Conforme o art. 213 do CPC, a citação é o ato que chama o réu a juízo para se defender. A intimação (art. 269) é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer algo.

10. Efeitos da citação válida

Resposta: A citação válida completa a formação da relação jurídica processual; sua ausência ou irregularidade gera a nulidade do processo.