Recursos no CPC: Embargos e Extraordinário

Embargos de Declaração: Cabimento e Prazo

Embargos de Declaração são oponíveis apenas contra sentença? Em que prazo devem ser propostos?

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e devem ser opostos no prazo de 5 dias.

Embargos de Declaração e Interrupção de Prazo

Foram interpostos embargos de declaração contra sentença maculada por obscuridade. Pode-se dizer que este ato interrompeu o prazo para interposição de outros recursos? Explique.

Sim, conforme o art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Embargos de Declaração e Má-fé

Caso a interposição dos embargos seja feita de má-fé, há alguma penalidade?

Sim, conforme o art. 1.026 do CPC:

• § 2º: Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
• § 3º: Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Fundamentos dos Embargos de Declaração

Quais os fundamentos alegáveis em sede de Embargos de Declaração? Cabe se a decisão possuir erro material?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

• Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
• Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
• Corrigir erro material.

Sim, cabe decisão para corrigir erro material, conforme o art. 1.022, inciso III do CPC.

Recurso Extraordinário e a Constituição

Sempre que houver contrariedade à Constituição Federal caberá Recurso Extraordinário? Explique.

A finalidade do Recurso Extraordinário é preservar e guardar a Constituição Federal de eventuais ofensas perpetradas.

Recurso Especial e Extraordinário

Pode-se propor concomitantemente o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário?

Ambos os recursos deverão ser apresentados simultaneamente, em petições distintas, cada qual com suas respectivas razões.

Diferença entre RE e REsp

Qual a diferença entre Recurso Extraordinário e o Recurso Especial? Quais são as hipóteses de cabimento?

A finalidade do Recurso Extraordinário é preservar e guardar a Constituição Federal de eventuais ofensas.

A do Recurso Especial, preservar a lei federal e uniformizar sua interpretação.

O cabimento dos recursos excepcionais depende do enquadramento nas hipóteses típicas previstas na CF.

Prequestionamento em Recursos

O que consiste dizer que um recurso necessita de prequestionamento?

É preciso que tal violação se enquadre entre as dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, e que a questão constitucional, ou federal, tenha sido prequestionada.

Consiste na necessidade de a questão constitucional ou federal ter sido ventilada na decisão recorrida, ou seja, nas instâncias inferiores.

Contrariedade Direta à CF no RE

O que significa dizer que a contrariedade à Constituição Federal deve ser frontal e direta para a propositura do Recurso Extraordinário?

Pressupõe uma ofensa ao texto constitucional, não se admitindo, porém o recurso extraordinário se a ofensa for apenas indireta, isto é, se a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição.

É preciso que a contrariedade à Constituição seja direta e frontal.