Regime de Aperfeiçoamento Ativo e Vistos na Costa Rica

Regime de Aperfeiçoamento Ativo (PA)

O Regime de Aperfeiçoamento Ativo (PA) é um regime aduaneiro que permite que mercadorias entrem no país com a suspensão de taxas e impostos. Este regime possui duas modalidades:

Modalidades do Regime

• 100% Reexportação (Direta ou Indireta): Destinado a empresas que reexportam toda a sua produção para a América Central e outros mercados. Não é permitida a venda de produtos no mercado doméstico.
• Modalidade Mista (Reexportação e Vendas Locais): Permite a venda no mercado local conforme percentuais definidos. A produção vendida internamente deve pagar todos os impostos sobre insumos e bens utilizados. Os produtos devem passar por processos de transformação, reparação, reconstrução, montagem ou incorporação em máquinas e equipamentos.

Benefícios e Mercadorias Elegíveis

Podem ingressar no regime, com suspensão de tributos, os seguintes itens:

• Matérias-primas e produtos semi-preparados.
• Produtos para atividades administrativas (computadores, mobiliário de escritório, etc.).
• Equipamentos de segurança, utensílios de cozinha e mobiliário para funcionários envolvidos na operação.
• Produtos acabados e amostras comerciais, industriais ou científicas.

O período de permanência é de doze meses, exceto para casos específicos com prazo de cinco anos, renováveis automaticamente.

Outros Incentivos à Exportação

• Devolução de direitos aduaneiros.
• Compras isentas de impostos sobre vendas e consumo seletivo.
• Isenção de impostos para o setor agrícola.
• Incentivos para infraestrutura turística (hotelaria, transporte aéreo e aquático, agências de viagens).

Regime de Imigração e Residência

Residente Pensionista

Para obter este status, é necessário comprovar renda permanente e estável de pelo menos US$ 600,00 mensais, gerada por bancos estrangeiros ou pelo Sistema Bancário Nacional. Beneficiários deste regime não podem exercer trabalho remunerado, exceto em atividades beneficentes, conforme a Lei 4.812 do Instituto Costarriquenho de Turismo.

Residente Rentista

Exige comprovação de renda permanente e estável de pelo menos US$ 1.000,00 mensais. Assim como os pensionistas, não podem exercer trabalho remunerado, salvo em atividades beneficentes (Lei 4.812).

Residente Investidor

O indivíduo deve investir pelo menos US$ 50.000,00 em setores prioritários (ex: plantas ornamentais, couro, especiarias, frutas, vegetais, alimentos processados, madeira e turismo). Para setores não prioritários, o investimento mínimo é de US$ 200.000,00, conforme a Lei Geral de Imigração.