Requisitos pára a intervenção de terceiros
14) Quais São os efeitos da guerra e da alteração fundamental das circunstâncias sobre a Vigência dos tratados? Explique a teoria da cláusula rébus sic stantibus nos Tratados?
Resp:A guerra é uma hipótese de alteração Fundamental das circunstâncias que deram origem a um tratado, podendo, portanto Extinguir os compromissos existentes entre os Estados em conflito O Rébus sic Stantibus (teoria da imprevisão) dispõe que a mudança fundamental das Circunstâncias pode ser invocada pára que o pactuante se dispense de cumprir um Tratado,Ademais, deve ser invocado previamente ao descumprimento do tratado Pela parte interessada em ver extinto ou suspenso tal tratado.
15) Qual a Posição hierárquica dos tratados que não versam sobre direitos humanos no Sistema normativo doméstico brasileiro? Como é realizado o controle de constitucionalidade De um tratado no direito brasileiro?
Resp: Os Ompromissos assumidos pelo Brasil em virtude de atos, tratados, pactos ou Acordos internacionais, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e Promulgados e publicados pelo Presidente da República, apesar de ingressarem no Ordenamento jurídico constitucional, não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração de sua constituição, devendo pois, sempre serem Interpretados com as limitações impostas constitucionalmente. Deve-se partir do Conhecimento no qual os tratados internacionais se transformam em Decretos e Ingressam no ordenamento jurídico com status de lei ordinária federal: "não existe hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e as Decorrentes de atos ou tratados internacionais." Assim como as demais Normas infraconstitucionais, os Decretos, que internalizaram os tratados Internacionais, estão sujeitos ao controle concentrado e difuso de sua Constitucionalidade, assim como qualquer outra espécie normativa:
16) A Personalidade das organizações internacionais se confunde com a personalidade Dos Estados? Resp.: Não, pois possuem personalidade jurídica própria.
17) Quais São os elementos fundamentais de formação de um Estado? Quais são as formas de Extinção dos Estados?
Resp: Elementos Objetivos: Povo, territórito e governo/ Elementos Subjetivos: Governo Independente, autoridade efetiva e território delimitado. Os meios de extinção Dos Estados se dão através da fusão, divisão e anexão parcial/total.
18) Quais São os efeitos da extinção e sucessão dos Estados, no que se refere a Nacionalidade, legislação, dívidas, arquivos e patrimônio?
Resp: Não Obrigam os Estados a seguirem as organizações antigas, ou seja é possível Ratificar um tratado.
19) A Anexação de um território de um Estado por outro mediante uso da força é legal No Direito Internacional?
Resp.: Não é legal a anexação de um território, pois a carta da ONU veda qualquer uso Da força, entre Estados Parte, com uso Béliço pára tal finalidade.
20) A Declaração unilateral de independência de um Estado é ilegal no Direito Internacional? Caso Kosovo/CIJ
Resp.: Tal declaração não é considerada ilegal, mas necessita do reconhecimento da Sociedade internacional pára que tal independência deste Estado tenha Efetividade.
21) Quais São os meios de solução de controvérsias conforme previsão da Carta da ONU?Meios DiplomátiçoPor meio Destes, resolvem-se desacordos mediante negociação direta entre as partes ou Intervenção de terceiros, sem o escopo de obrigar as partes ao seu parecer. (Negociações Diretas, Conciliação, Mediação, e Bons Ofícios).
•Meios Políticos: Quando há Litígio de certa gravidade, desconforto no cenário internacional que se Encontra na eminência de uma guerra entre os Estados envolvidos. (Por meio de órgãos de Organização Internacional).
Meios Jurisdicionais:Há um Compromisso de fato, ou seja, as decisões são obrigatórias, qualquer forma de Resistir, intentando não seguir a sentença, configura um ilícito internacional, Sendo a busca da solução do conflito feita conforme o direito vigente. (Arbitragem, e cortes ad hoc e permanentes).