Requisitos, Prazos e Prescrição do Cheque: Guia Completo

Requisitos Essenciais: Art. 1º

Art. 1º. O cheque contém:

• I - A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
• II - A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
• III - O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
• IV - A indicação do lugar de pagamento;
• V - A indicação da data e do lugar de emissão;
• VI - A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único: A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Detalhamento dos Requisitos

• A palavra “cheque”;
• Indicação do valor a ser pago:
  • a) Por extenso e em algarismos – havendo divergência, paga-se o menor valor;
  • b) Moeda estrangeira – paga ao valor do câmbio do dia;
  • c) Cláusula de juros – considera-se não escrita.
• Nome do banco/instituição financeira (sacado);
• Lugar de pagamento:
  • Requisito não essencial: Em sua ausência, considera-se: (a) local indicado junto ao nome do sacado – se há vários locais indicados, o primeiro; (b) lugar de emissão.
• Cheque domiciliado: Aquele que deverá ser pago em domicílio de terceiro (alguém que não é sacador, nem sacado, nem tomador – mas é obrigatoriamente uma instituição financeira).
• Data e lugar da emissão:
  • Relevância: Determinação de aspectos temporais (princípio tempus regit actum) e início de contagem de prazo de apresentação e prazo de prescrição.
• Assinatura: (a) Do próprio sacador; (b) de mandatário com poderes especiais.
  • Admite-se assinatura pela Pessoa Jurídica (PJ) com mecanismos automatizados, obedecendo ao regulamento do Banco Central (BC).
  • Se o mandatário atuar sem poderes ou em excesso, ele responderá pessoalmente.

Prazo de Apresentação

O prazo de apresentação é o período dentro do qual o cheque deve ser apresentado para pagamento:

• 30 dias: Se na mesma praça (agência pagadora no mesmo local de emissão);
• 60 dias: Se em praça diferente (agência pagadora em local diverso);
• O prazo é contado a partir da data de emissão.

Observação importante: A perda do prazo não impede o pagamento pelo banco, mas faz abrir o prazo prescricional do cheque.

ATENÇÃO!!! A perda do prazo NÃO impede o pagamento pelo banco. Esse prazo é importante, uma vez que decai o direito contra coobrigados. Com a perda do prazo de apresentação, perde-se o direito de cobrar dos coobrigados. Com o fim do prazo de apresentação, abre-se o prazo prescricional.

Prescrição e Ações de Cobrança

Ao final do prazo de apresentação, inicia-se o prazo prescricional:

• 6 meses: A partir do fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias) para cobrar o sacador (Art. 59);
• Mesmo prazo de apresentação (30 ou 60 dias): Para cobrar o endossante (Art. 47, II);
• 6 meses: Para cobrar em regresso, contados do dia do pagamento.

A perda do prazo impede a ação de execução, mas não impede a cobrança por outros meios, observada a prescrição da obrigação:

• Ação ordinária contra o enriquecimento sem causa: Prazo de 2 anos (Art. 61). É uma ação que corre perante o procedimento ordinário. Os 2 anos são contados da emissão.
• Ação monitória: Conforme o verbete 299 da súmula do STJ, o cheque prescrito pode embasar ação monitória.
• Ação ordinária contra o inadimplemento da obrigação: Obrigação que havia sido paga por meio do cheque – prazo conforme a lei civil (Código Civil, Art. 205). O cheque é apenas um instrumento de prova da dívida.
• O protesto cambial interrompe o prazo prescricional (CC, Art. 202, III).
• Verbete 153 da súmula (comum) do STF: Perdeu a aplicação, pois é anterior ao Código Civil de 2002.

Sustação

a) Contra Ordem ou Revogação:

• Somente dada pelo emitente;
• Só produz efeitos após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias);
• Interesse prático: Instrumento de controle das finanças do comerciante, evitando que o pagamento se dê com muito atraso.

b) Sustação ou Oposição:

O emitente ou o portador legítimo pode fazê-lo.

• Dada pelo emitente (caso mais comum) ou por qualquer portador legitimado (por exemplo: alguém que recebeu o cheque como pagamento mas, no entanto, foi furtado);
• Produz efeitos de imediato.