Responsabilidade Civil: Princípios, Dano e Indenização
Princípios Fundamentais da Reparação Civil
Transmissão da Obrigação de Reparar
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Concorrência de Culpa
Não há concorrência de culpa no procedimento de fixação do valor da indenização.
Responsabilidade Objetiva (Risco da Atividade)
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Mensuração da Indenização
A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.
Lei Corretiva e Vacatio Legis
A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.
Regras Processuais e Relações Jurídicas
Credor que Demanda Antes do Vencimento
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Independência das Esferas Civil e Criminal
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Direito de Regresso
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Teoria da Perda de uma Chance e Dano Moral
Acolhimento da Teoria da Perda de uma Chance (Perte d’une Chance)
O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
A teoria da perda de uma chance de origem francesa se caracteriza pela frustração de uma expectativa, uma oportunidade futura, dentro da lógica do razoável, que ocorreria se não houvesse ação ou omissão do agente causador do dano.
Ofensa à Liberdade Pessoal
A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Considera-se ofensiva da liberdade pessoal a denúncia falsa e de má-fé.
Responsabilidade por Dano Animal
O responsável deverá ressarcir o dano causado pelo animal, a menos que prove culpa exclusiva de Thiago ou motivo de força maior.
Função da Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito ou abuso do direito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade reparar ou compensar o lesado.
Responsabilidade de Incapazes e Prescrição
Responsabilidade Subsidiária do Incapaz
O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
Exemplo de Aplicação: Se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.
Suspensão do Prazo Prescricional
A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
Indenização e Dano Moral Específico
Devolução Indevida de Cheque
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
Redução Equitativa da Indenização
Embora a indenização se meça pela extensão do dano, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente da indenização cabível.
Correção Monetária do Dano Moral
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso.
Cheque Pré-Datado
Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Notas de Contexto Fragmentado (Conteúdo Preservado)
- Menção à teoria da substituição.
- Referência a condomínio.
- Data: 22 de janeiro de 2018.
- Afirmação genérica: será devida independentemente de culpa.