Rito Ordinário Trabalhista: Guia da Petição Inicial

Rito Ordinário (Acima de 40 salários mínimos)

Petição Inicial

Pode ser escrita (por advogado) ou verbal (jus postulandi).

Conforme o Art. 840 da CLT, § 1º: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qualificação das Partes

A qualificação do Reclamante deve conter 12 itens:

• Nome completo;
• Nacionalidade;
• Estado civil;
• Profissão;
• RG;
• CPF;
• CTPS (Carteira de Trabalho);
• PIS;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Endereço completo;
• E-mail.

A qualificação do Reclamado deve conter:

• Razão social;
• CNPJ;
• Endereço completo;
• Endereço eletrônico.

Elementos da Petição

• Breve exposição dos fatos e do direito: É a causa de pedir. Deve-se citar a legislação pertinente.
• Pedido: Resumo da causa de pedir. Se omitidos, a inicial pode ser considerada inepta.
• Outros requisitos: Citação, pedido de provas, condenação, valor da causa, encerramento ("Termos em que, pede deferimento") e assinatura.

Audiência e Citação

Após a distribuição, a secretaria da vara encaminha a citação via correio. No rito ordinário, define-se a data, a vara e o número do processo (audiência UNA ou fracionada).

Defesas do Reclamado

No dia da audiência, o reclamado pode apresentar contestação, reconvenção e exceções (suspeição, impedimento e incompetência).

• Incompetência absoluta: Matéria estranha à relação de trabalho ou emprego (Art. 114 da CF).
• Incompetência relativa: Refere-se ao local da ação. A regra de competência territorial é o último local da prestação de serviço, salvo exceções legais (ex: empregado viajante).

Conforme o Art. 847 da CLT, não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa.

Nota: Após a Reforma Trabalhista, o pedido deve ser certo, determinado e com valor indicado.