Teoria Geral do Negócio Jurídico: Fato, Ato e Classificações
A Teoria Geral do Negócio Jurídico
Definição de Fato, Ato e Negócio Jurídico
Inicialmente, é fundamental conhecer o conceito de fato, ato e negócio jurídico, a fim de diferenciá-los e enquadrá-los na seara jurídica.
Entende-se por fato qualquer ocorrência que guarde ou não relação com o âmbito jurídico. Sempre que tiverem repercussão para o direito, serão **Fatos Jurídicos**. Segundo Pontes de Miranda, o mundo jurídico nada mais é do que o mundo dos Fatos Jurídicos.
Por conseguinte, esses fatos jurídicos podem ser classificados em naturais ou humanos. Os fatos jurídicos naturais (*fato jurídico stricto sensu*) não dependem da atuação humana, ao contrário do **Fato Jurídico Humano** ou **Jurígeno**.
Os Fatos Jurídicos Humanos podem ser classificados em: **Ato Jurídico *Lato Sensu*** e **Ato Ilícito**. O primeiro deles é assim subclassificado:
Ato Jurídico em Sentido Estrito
Neste ato há uma manifestação de vontade do titular de determinado direito, mas as suas consequências estão predeterminadas em lei e não na vontade das partes envolvidas.
Negócio Jurídico
“Toda ação humana de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. Constitui um ato destinado à produção de efeitos jurídicos desejados pelos envolvidos e tutelados pela norma jurídica” (Flávio Tartuce).
Ato-Fato Jurídico
É um fato jurídico qualificado por uma atuação humana, por uma vontade não relevante juridicamente. O que se leva em conta é o efeito resultante do ato que pode ter repercussão jurídica. No tocante a esta categoria, alguns doutrinadores enquadram seu conceito nas duas categorias anteriores.
O Código Civil de 2002 não se preocupou em conceituar o **Ato Jurídico *Lato Sensu***, apenas trouxe no **art. 104** seus elementos estruturais. Por intermédio desse dispositivo, conclui-se que se trata de um ato voluntário, pela imprescindível presença da vontade humana. Ao contrário do **Ato Ilícito**, que é conceituado como a conduta voluntária ou involuntária que está em desacordo com o ordenamento jurídico. O ilícito pode ser penal, administrativo ou civil (**art. 186 do CC**).