Títulos de Crédito: Classificações e Atos Cambiários

Classificações dos Títulos de Crédito

• Quanto ao Modelo: Livres (letra de câmbio e nota promissória) e Vinculados (cheque e duplicata).
• Quanto à Estrutura: Ordem de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata) (três personagens: sacador, sacado e beneficiário) e Promessa de pagamento (nota promissória) (dois personagens: promitente e beneficiário).
• Quanto às Hipóteses de Emissão: Causais (duplicata – ligada ao negócio que a originou) e Não-causais (letra de câmbio, nota promissória e cheque – princípio da abstratividade).
• Quanto à Circulação: Ao portador (circula por mera tradição) ou Nominativos (circulam por endosso) (à ordem e não à ordem).

!!! ATENÇÃO !!! O Código Civil (CC), art. 921, estabelece que não há títulos de crédito ao portador desta espécie, atualmente, no Brasil.

Relação entre Código Civil e Legislações Esparsas

• O Código Civil (CC) atua como norma supletiva (CC, art. 903).

Atos Cambiários

1. Saque (ou Emissão)

É o ato de criação (emissão) do título de crédito.

• Personagens:
  • Sacador: Quem emite o Título de Crédito (TC).
  • Sacado: Contra quem a ordem de pagamento foi emitida (exemplo: o Banco).
  • Tomador: O primeiro beneficiário.
• A figura do Sacado só existe nas ordens de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata).

2. Aceite

É o ato pelo qual o Sacado manifesta, voluntariamente, que concorda em cumprir a ordem de pagamento dada pelo Sacador.

• É um ato voluntário, pois o Sacado não é obrigado a cumprir a ordem. A recusa não gera, contra ele, nenhuma consequência jurídica.
• Existe somente nas ordens de pagamento (letra, cheque, duplicata). O aceite deve ser expresso (princípio da literalidade).
• Não há aceite se o título tiver vencimento à vista.
• Não existe aceite nas promessas de pagamento (Exemplo: nota promissória), pois não há a figura do Sacado.
• A recusa é um ato lícito, mas pode gerar repercussões econômicas nas relações comerciais entre Sacador e Sacado.
• A recusa gera o Vencimento Antecipado contra o Sacador.
• A recusa pode ser total ou parcial (aceite limitativo).
• O aceite modificativo (aceitar pagar em condições diferentes) é considerado recusa.

Obrigação Principal

• Antes do aceite: O Sacador é o principal obrigado.
• Depois do aceite: O Sacado se torna o principal obrigado (devedor).
• Havendo aceite, o Tomador deve cobrar primeiramente do Sacado. Somente com a recusa deste é que o Tomador passa a ter legitimidade para cobrar dos demais co-obrigados.

Local para manifestar o aceite

1. Frente do título (anverso): Basta a simples assinatura (Regra geral).
2. Verso: Assinatura acompanhada da expressão “aceito” (ou equivalente).

3. Endosso

É o ato pelo qual se opera a transmissão do título de crédito.

• É um negócio jurídico similar à cessão de crédito no Direito Civil.
• O Endosso Parcial é nulo.
• O Endosso Condicional é válido, mas a condição inserida é considerada ineficaz (o endosso é puro e simples).
• O endosso ocorre em títulos nominativos à ordem (que admitem a transferência).
• Títulos ao portador circulam por mera tradição (dispensam o endosso).
• Títulos nominativos não à ordem circulam por cessão civil de crédito (não admitem o endosso).
• Personagens:
  • Endossante: O beneficiário que transfere o TC.
  • Endossatário: O novo beneficiário.