Tutelas, Penhora e Execução: Guia Prático Jurídico

Tutelas: declaratória, constitutiva e executiva

Tutela declaratória: quando se pretende obter uma declaração judicial para confirmar uma situação jurídica. Exemplo: ação de reconhecimento de paternidade — o juiz profere sentença confirmando quem é o pai. A decisão declara e resolve; não depende de execução. Sentença autossuficiente.

Tutela constitutiva: dirigida a criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica diante de uma crise dessa situação. Exemplo: casal que busca judicialmente o divórcio para desfazer a relação jurídica do casamento. Na sentença, o juiz desfaz o casamento, obtendo-se a tutela constitutiva. O mesmo ocorre quando há decisão desfazendo um contrato. Não depende de execução. Sentença autossuficiente.

Tutela executiva: não se confunde apenas com tutela condenatória: a tutela executiva é a que conduz à satisfação efetiva do autor. A sentença condenatória pode não satisfazer automaticamente a pretensão do credor, pois depende de execução; é necessária a atividade executiva para atingir a satisfação.

Penhora, coatividade e coercitividade

Penhora é o ato pelo qual o Estado, de forma coativa, entra no patrimônio do devedor para apreender bens. O Estado pratica o ato à força, independentemente da vontade ou colaboração do devedor.

Coercitividade é quando o Estado dá uma ordem sob pena de sanção (por exemplo, multa), buscando compelir o devedor a realizar algo. Se não forem encontrados bens para penhora, o processo pode ficar suspenso; se o processo for apenas movimentado esporadicamente, pode durar muito tempo. Caso não seja movimentado, dependendo do título, pode haver prescrição.

Diferenças essenciais

• Coatividade: o Estado realiza a penhora independentemente da colaboração do devedor; o ato executório é direto sobre os bens.
• Coercitividade: o Estado impõe penalidades para compelir o devedor a pagar (ex.: prisão civil nos casos legais, multa, bloqueio de passaporte, bloqueio de cartão de crédito). Aqui se busca a colaboração do devedor mediante ameaça de sanção.
• Avaliação: consiste em avaliar o valor do bem para posterior pagamento ao credor; o credor pode ficar com o bem ou vendê-lo em leilão; se houver venda, o produto é destinado ao pagamento ao credor, concluindo-se a execução.

Execução direta e execução indireta

Execução direta: quando o Estado (o juiz) pratica, independentemente da colaboração do devedor, todos os atos necessários à satisfação do credor; é a execução direta (meio sub-rogatório).

Execução indireta: quando o Estado utiliza técnicas de coerção para obter a satisfação, dependendo da colaboração do devedor e implicando penalidades; a satisfação depende de um fazer, não fazer ou entregar coisa.

Alienações fraudulentas

ALIENAÇÕES FRAUDULENTAS

Fraude contra credores — art. 158 e seguintes, CC: alienação dos bens antes da citação. A ação pauliana visa reconhecer a fraude e desfazer as alienações fraudulentas (fraude contra credores).

Fraude à execução — art. 792, CPC: alienação após a citação na execução; suscita-se incidentalmente no processo de execução. Sendo reconhecida a fraude, a alienação é ineficaz em relação ao credor; a consequência prática é a ineficácia frente ao credor.

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Súmula e entendimento

Súmula 375 STJ: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.

IDPJ — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

IDPJ — Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º — O CPC regula o procedimento; os requisitos legais estão no direito material, predominantemente no art. 50, CC (MP 881) — pode estender-se quando houver abuso da personalidade jurídica.

§ 2º — Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º — A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º — Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Modos de expropriação

Art. 825. A expropriação consiste em:

• I - Adjudicação: o credor fica com o bem para satisfação da dívida.
• II - Alienação: venda, seja por meio particular ou por hasta pública (leilão).
• III - Apropriação de frutos e rendimentos: apropriação apenas dos frutos e rendimentos de empresas, estabelecimentos e outros bens — exemplo: penhora dos aluguéis de imóveis — até o limite da satisfação da obrigação.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente no CPC; é uma construção doutrinária e jurisprudencial. Consiste na defesa do executado por meio de petição nos próprios autos da execução, sem a necessidade de garantia do juízo, quando presentes matérias examináveis de plano.

Embargos à execução

Embargos à execução — ação autônoma em que o executado manifesta sua discordância quanto ao valor cobrado e/ou ao teor da ordem requerida na ação de execução. De maneira objetiva, equivalem à contestação à execução. Os embargos são opostos em face do autor da execução (o credor).

O que pode ser alegado como defesa nos embargos?

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

• I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
• III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
• IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
• V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
• VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Liquidação de sentença

A liquidação de sentença discute o valor da obrigação. É limitada: só se discute o valor da condenação; a discussão limita-se a isso.

Prazo e efeitos:

• 15 (quinze) dias para o pagamento.
• Se não pagar no prazo, acrescem-se automaticamente à dívida: 10% de multa + 10% de honorários.
• Segue o percurso natural: penhora → avaliação → expropriação → pagamento.

Formas de liquidação

Por arbitramento: quando as partes ou a sentença convencionam que um perito fará o laudo e arbitrar o valor da obrigação (quando há necessidade de perícia ou quando apenas um especialista pode apurar o valor).

Por procedimento comum (liquidação por artigos): quando houver necessidade de alegar e provar fatos novos (ex.: prova documental do prejuízo).

Modalidades previstas:

• I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
• II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º — Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. → leva-se para liquidação de sentença o capítulo ilíquido e promove-se a execução da parte líquida.

§ 2º — Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Observações finais

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