Legislação e Gestão Ambiental: Foco na Mineração e Impactos
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Quadro Jurídico Ambiental: Elementos e Práticas
Disposições Gerais e o Direito Ambiental
As disposições gerais asseguram às pessoas o direito a um ambiente para viver livre de poluição, proteger o ambiente, preservar a natureza e o patrimônio ambiental nacional.
São disposições gerais que enquadram as ações dos setores público e privado. Isto significa que diferentes setores do país devem desenvolver as suas atividades num quadro de respeito ao meio ambiente. E a exploração dos recursos naturais deve ser feita assegurando a disponibilidade de recursos para as gerações futuras.
Ferramentas de Gestão Ambiental
- Educação Ambiental e projetos ambientais.
- Projetos ou atividades com potencial impacto ambiental devem ser submetidos