Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Art. 319 — Requisitos intrínsecos:

1. O juízo a que é dirigida.
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; identificação das partes e endereço eletrônico.
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devem estar em sincronia perfeita. A causa de pedir é a descrição do fato para desaguar no pedido.
4. O pedido com as suas especificações.
5. O valor da causa — determina o procedimento, limita a admissibilidade de recursos em processo e define a competência

Direitos Transindividuais

São direitos que ultrapassam o indivíduo, protegendo a todos da mesma maneira. Suas características incluem:

• Natureza indivisível.
• Titulares são pessoas indeterminadas.
• Ligados por uma circunstância de fato comum.

Responsabilidade Civil (Aquiliana ou Extracontratual)

Decorre da inobservância da norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Elementos Essenciais para Indenização

Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos:

• FATO: O acontecimento que gerou a lesão.
• NEXO CAUSAL: A ligação ou relação direta entre o fato e o dano.
• DANO: O prejuízo ou a consequência

Princípio da Vulnerabilidade

Ideia de que nas relações de consumo existe uma parte mais fraca (o consumidor) e uma parte mais forte (o fornecedor). O princípio reconhece a inferioridade do consumidor em diversas áreas:

• Vulnerabilidade Técnica: O consumidor tem inferioridade em relação ao conhecimento técnico que envolve o produto ou a prestação de serviço.
• Vulnerabilidade Fática (Socioeconômica): O fornecedor possui clara vantagem econômica frente ao consumidor (o capital da empresa é maior que o de uma Pessoa Física - PF).
• Vulnerabilidade Jurídica ou Científica: Consiste na falta de conhecimentos jurídicos e contábeis específicos da atividade do fornecedor.
• Vulnerabilidade Informacional: O fornecedor é quem detém a informação

Discuta a necessidade de gestão para a escalas dos novos empreendimentos:

Discuta em profundidade alguns dos temas debatidos em classe sobre como a administração

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.2011.3.0452

Autuação por conexão e dependência

“C”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 00.000.000-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000.00, residente e domiciliado à Av. Santo Estevão, n° 427, Bairro Vila Rezende, na comarca de Piracicaba, SP, com endereço eletrônico desconhecido, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente, com fulcro no art. 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de “A”, brasileiro, casado, motorista,... Continue a ler "Embargos de Terceiro - Veículo Adquirido de Boa-Fé" »

4311-431              694 - 490             4312 - 431            641      572

665(I)   5802         572  -  436           572  - 4312                      (465)626(C)                          x                   626