Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

MM. Juízo da X Vara Cível do Foro Cível da Comarca de Salvador - BA

Embargos de Terceiro

Distribuição por Dependência ao Processo nº (...) – Execução

ANTÔNIO DODÓI (doravante "Embargante"), brasileiro, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, respeitosamente, por seus advogados (documento 1), perante Vossa Excelência, opor, em face de GIGLE CATABRIGA (doravante "Embargada"), brasileira, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, o que... Continue a ler "Embargos de Terceiro: Defesa de Imóvel com Promessa de Compra e Venda Não Registrada" »

Consequências do Assédio Moral para a Empresa

Tem-se manifestado muita preocupação com a progressão dos problemas causados pelo assédio moral, o que levou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a criar, em novembro de 2000, uma comissão para estudar os custos do assédio moral na segurança e na saúde dos trabalhadores. Composta de professores universitários e cientistas sociais, a comissão está incumbida não somente de descrever o fenômeno, mas também de relatar os custos do assédio em termos de estigmatização, problemas de saúde físicos e mentais, implicações no emprego, inclusive os riscos de perda dele, e relações trabalho-casa.

O fato de desestabilizar repetidamente o trabalhador, durante a jornada, e fazê-... Continue a ler "Assédio Moral: Consequências e Custos" »

A vítima do terror psicológico no serviço, assim como na área do teleatendimento não é o funcionário desidioso, descuidado. Ao oposto, os estudiosos encontraram como vítimas extamente os empregados com um senso de obrigação quase patológico, são infantis no significação de que creêm nos outros e naquilo que fazem, são comumente operadores bem-educados e possuidores de estimadas qualidades profissionais e morais. De caráter universal, a vítima é optada minuciosamente por ter alguma coisa mais. Essa alguma coisa a mais que o brutal agressor busca defraudar. As manobras diminuem a auto-estima, confundem e encaminham o funcionário a desacreditar de si mesmo e a se culpar. Com o emocional fragilizado, acaba por comprar atitudes... Continue a ler "O perfil da vítima de assédio moral no ambiente de trabalho" »

O Ministério Público do Trabalho e a Lei n^o 8.213/91

Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.

Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »

Legislação e Desafios da Inclusão Profissional

A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »

Em nossa sociedade, as pessoas portadoras de deficiência representam um sinal de que todos somos diferentes, e que essa diferença, antes de ser negativa, pode nos levar a atitudes mais tolerantes com as diversas dificuldades.

Atualmente, o mundo passa por profundas transformações no que se refere à responsabilidade social. É possível compreender que muitas empresas estão expandindo sua atuação, assumindo responsabilidades e criando oportunidades de interação para pessoas excluídas do mercado de trabalho. Essas pessoas, em sua maioria, são portadoras de deficiência que representam um segmento excluído da participação social.

A essência biológica da deficiência é uma ideia fortemente presente em qualquer lugar do universo.... Continue a ler "Conceituando a Deficiência: Sociedade e Inclusão" »

Hipótese

O processo de recrutamento de uma Pessoa com Deficiência (PCD) não deve ser idêntico ao processo de recrutamento de pessoas sem deficiência, pois as necessidades e habilidades desses indivíduos, aparentemente, são distintas.

Podemos identificar diversas dificuldades que levam as organizações a não recrutar PCDs, como, por exemplo:

• Os investimentos e custos para as adaptações físicas de suas instalações;
• A legislação não cumprida pelas organizações;
• A economia do país;
• A falta de adaptação dessas pessoas no sistema educacional, dificultando seu nível de qualificação;
• E, especialmente, a dificuldade em identificar e selecionar profissionais qualificados com esse perfil e que estejam preparados para atuar no mercado

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

Capítulo 1: Definições e Integração Social

O alvo da nossa pesquisa é de examinar o crescimento pessoal, social e profissional de pessoas com necessidades especiais, buscando sua empregabilidade e, expor para as organizações que essas pessoas são úteis e capazes.

Definições e Características

Para tratarmos mais profundamente essa pergunta, no capítulo 1, relatamos algumas definições de portadores de deficiência, mostrando suas características e alguns entendimentos citados por autores, demonstramos o relacionamento entre o deficiente e o trabalho. Refletimos sobre a integração social dos deficientes e buscamos um olhar moderno a respeito de essa integração. Procuramos igualmente abordar as Leis que contribuem para a inclusão... Continue a ler "Inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho" »

Estrutura da Petição Inicial: Primeira Parte

1. Endereçamento

Ao Juízo da XX Vara Cível da Comarca de/a XXX/XX.

2. Qualificação do Autor (Art. 319 do CPC)

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX, vem por seu advogado(a) com endereço profissional e eletrônico, para fins do art. 77, V do CPC, propor:

3. Nome da Ação

Exemplo: Ação de Divórcio c/c Pedido de Tutela Cautelar

4. Qualificação do Réu

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX.

Pela lide/pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Estrutura da Petição