Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da... Continue a ler "Questões e Respostas sobre Direito Civil: Doações e Contratos" »

Locação Comercial (Empresarial)

O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (Artigos 71 a 75) e continuar no imóvel, desde que:

• Haja contrato escrito com prazo determinado;
• O prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;
• O locatário exerça o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos;
• A ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.

Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permitindo-lhe permanecer no imóvel independentemente da vontade do locador. As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação... Continue a ler "Guia Completo: Locação Comercial, Preferência, Benfeitorias e Garantias" »

Locação residencial

Contratos por 30 meses ou mais (artigo 46)

A extinção só ocorre com o término do prazo estipulado, independentemente de notificação. Durante o prazo convencionado, o locador não pode reaver o imóvel. O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada (artigo 4.º).

Finda a locação, se o inquilino continuar na posse do imóvel por mais de 30 dias sem oposição, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas. Nesse caso:

• o locador pode pedir o imóvel para si a qualquer tempo (denúncia vazia), concedendo prazo de 30 dias para desocupação;
• o locatário pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Contratos fixados até 30

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias

Simples Nacional: Cálculo e Anexos

Todos os anexos possuem valor de desconto.

• Anexo I: Comércio
• Anexo II: Indústria
• Anexo III: Serviços
• Anexo IV: Construção Civil

Passo 1: Valor total dos 12 meses x percentual do anexo = $$$

Passo 2: Resultado do Passo 1 - desconto previsto no anexo = $$$

Alíquota Efetiva: (Resultado do Passo 2 / Faturamento anual dos 12 meses) x 100. Utilizar todas as casas decimais do percentual.

Cálculo do DAS: Faturamento mensal ou trimestral x Alíquota Efetiva (utilizar todas as casas decimais do percentual).

Lucro Presumido: Cálculo de IRPJ e CSLL

É necessário separar as vendas de produtos das prestações de serviços para o cálculo. Se houver IPI, devoluções, etc., considerar todos os ajustes no cálculo do resultado.... Continue a ler "Guia Essencial de Regimes e Cálculos Tributários" »

Controle de Constitucionalidade no Brasil

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pode ser realizado de duas maneiras: de forma preventiva, quando é realizado antes da lei ou do ato normativo entrar em vigor; e de forma repressiva, quando a lei ou norma já vigora no ordenamento.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode julgar, desde que esteja incluso nas suas atribuições. Tem caráter retroativo (ex tunc), aplicando-se desde o início do processo. O processo só atinge as partes envolvidas.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

A competência é exclusivamente do STF, porém há possibilidade de suspensão dos efeitos pelo Senado, pois são ações especiais. Seu objetivo é a obtenção de... Continue a ler "Sistema Jurídico Brasileiro: Controle e Poder Judiciário" »

Opioides

1. Quais são os outros efeitos dos opioides, além da analgesia?

   • Depressão respiratória
   • Miose
   • Redução da motilidade do trato gastrointestinal (TGI)
   • Euforia
   • Disforia
   • Sedação
   • Dependência física

2. Qual o problema do uso de opioides?

   O uso de opioides provoca um efeito rápido de tolerância e dependência fisiológica.

3. O que é a Naloxona?

   A Naloxona é um antagonista opioide.

4. Discuta o mecanismo de ação da morfina.

   A morfina ativa receptores opioides, acoplados à proteína Gi. Esta, quando ativada, diminui a atividade da adenilato ciclase, reduzindo o AMPc. Isso leva ao bloqueio de canais de cálcio e à promoção da abertura de canais de potássio, resultando em uma baixa concentração de cálcio intracelular e, consequentemente, na redução

Artérias

• Artéria cervical superficial: Localizada perto do músculo coracobraquial, abaixo da escápula, na vista medial do membro torácico.
• Artéria Axilar: Localizada na vista medial do membro torácico.
• Artéria Torácica Externa: Localizada na vista medial do membro torácico, perto do peitoral transverso.
• Artéria Femoral: Vista medial do membro pélvico, abaixo da costela.
• Artéria Tibial Cranial: Perto da tíbia, vista medial.
• Artéria Tibial Caudal: Perto da tíbia, vista medial.
• Artéria Poplítea: Vista medial do membro pélvico, próximo ao joelho.
• Artéria Safena: Vista medial do membro pélvico, próximo ao joelho.

Veias

• Veia cervical superficial: Localizada perto do músculo coracobraquial, abaixo da escápula, na vista medial do membro

1. Morte Celular Programada: Apoptose vs. Necrose

O que é morte celular programada? Diferencie apoptose de necrose, incluindo as diferenças de morfologia celular.

2. Via Extrínseca da Apoptose

Explique como ocorre a via extrínseca de apoptose. O que pode ativar essa via?

3. Via Intrínseca (Mitocondrial) da Apoptose

Explique como ocorre a via intrínseca ou mitocondrial da apoptose. Quais são os fatores capazes de ativar essa via?

4. Controle da Via Intrínseca e Família BCL2

Como se dá o controle da via intrínseca? Qual a importância dos componentes da família BCL2?

5. Comparação das Vias de Apoptose

Diferencie via intrínseca de via extrínseca da apoptose celular. Elas possuem algum ponto em comum?

6. Identificação de Células Apoptóticas

Imagine... Continue a ler "Apoptose, Necrose e Sistema Endócrino: Questões Chave" »

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão