Análise de Casos Concretos: Processo Civil e Recursos
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CASO CONCRETO 1
A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?
R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.
CASO CONCRETO 2
João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...
a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?
R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)
b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse... Continue a ler "Análise de Casos Concretos: Processo Civil e Recursos" »