Guia de Contabilidade e Obrigações Fiscais para Empresas
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Sistema de Registo Contabilístico e Operações Iniciais
Obrigações fiscais formais para o empreendedor individual
Obrigações gerais e IVA:
Obrigações dos contribuintes
O contribuinte é obrigado a pagar o IVA ao Tesouro. Suas funções incluem:
- Enviar a declaração de início de atividade (declaração censal).
- Solicitar o NIF/CIF.
- Emitir, entregar e manter duplicatas de faturas.
- Manter a contabilidade organizada.
- Apresentar declarações de IVA e pagamentos periódicos.
Os livros e registos
- Livro de Registo de Faturas Emitidas: Deve conter todas as faturas, bilhetes e recibos, incluindo operações isentas de IVA. Cada registo deve incluir: número da fatura, data de emissão, dados do cliente, base imponível (BI), taxa e imposto.
- Livro de Registo