Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Concurso público

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF)

Como regra, tributos são criados ou majorados por lei ordinária. A criação ou aumento de tributos requer lei ordinária para o estado. Um tributo criado inconstitucionalmente é inexistente e, portanto, não pode ser cobrado. Exceções ao Princípio da Legalidade se aplicam apenas à majoração.

Norma Tributária

A norma tributária é composta por cinco elementos:

1. Critério Material: define a propriedade do imóvel territorial.
2. Critério Temporal: define o momento do pagamento (ex.: 1º dia do ano).
3. Critério Territorial: delimita a área de abrangência (ex.: município).
4. Critério Pessoal: define o sujeito ativo e passivo.
5. Critério Quantitativo: define a base de cálculo e a alíquota.

O Poder Executivo... Continue a ler "Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária" »

Importância da Gastrulação na Formação Corporal

Durante a gastrulação, as células começam a se diferenciar para a formação dos eixos dorsal-ventral, anteroposterior e rostro-caudal.

Segmentação Corporal e da Região Rostral

O corpo dos vertebrados é caracterizado pela repetição de segmentos, no qual cada segmento possui identidade própria, com características específicas que originarão as diferentes regiões do corpo. Essa diferenciação é proveniente da expressão dos genes do complexo Hox, que atuam na regulação da transcrição. O complexo Hox só é expresso até a base do crânio; logo, a região rostral se diferencia do resto do corpo, já que não possui uma segmentação muito clara, uma vez que não é organizada... Continue a ler "Embriologia Craniofacial: Desenvolvimento, Segmentação e Anomalias" »

Perguntas e Respostas sobre Máquinas Elétricas

1. Qual a característica marcante no Motor de Corrente Contínua (MCC) que o difere dos demais motores existentes?

Resposta: O seu elevado torque.

2. Quais das partes abaixo são constituintes unicamente em um Motor de Corrente Contínua (MCC)?

Resposta: Escovas e interpolo.

3. Qual a função do polo de excitação principal na máquina de Corrente Contínua?

Resposta: Tem por função produzir o fluxo magnético.

4. Qual a função do enrolamento de interpolo no Motor de Corrente Contínua (MCC)?

Resposta: Facilitar a comutação e evitar o aparecimento de centelhamento no comutador.

5. Qual a função da carcaça no Motor de Corrente Contínua?

Resposta: Suportar todas as demais partes constituintes... Continue a ler "Fundamentos de Motores de Corrente Contínua e Indução" »

Fatores Monetários e Sistemáticos

Fatores Monetários. Fatores Sistemáticos: Taxas de Juros: Os bancos centrais, responsáveis pela política macroeconômica, controlam os tipos de investimento em situações de aumento de preços (inflação) e queda. Quando há um aumento na taxa de juros, os investidores tendem a deixar o mercado de ações e optar pela renda fixa. Quando a taxa de juros diminui, isso incentiva o investimento no mercado de ações, pois as empresas incorrem em custos mais baixos, o consumo aumenta e isso afeta positivamente o resultado da empresa.

Cotação: Refere-se ao valor de uma moeda em relação a outra como referência (normalmente o dólar). Afeta as empresas envolvidas no desenvolvimento e exportação de bens... Continue a ler "Fatores Macroeconômicos e Não Sistemáticos do Mercado" »

1) Forma do Campo Lexical das Seguintes Palavras:

Pão: padaria, confeitaria, cesta.

País: Campero, camping, país, paisagem.

2) Campo Semântico das Palavras Seguintes:

Banho: toalha, esponja, gel, shampoo.

Música: Música, guitarra, bateria, notas de piano.

3) Divisão Silábica, Raiz e Classificação de Acentuação:

Pelicano: pe-li-ca-no (Antepenúltima sílaba tônica).

Esqui: es-qui (Aguda, acentuada: esquí).

Palhaço: pa-la-ço (Paroxítona/Plana).

4) Análise Morfológica dos Substantivos:

• Amor: Substantivo comum, masculino, singular, abstrato, incontável, individual.
• Saturno: Substantivo próprio, masculino, singular, concreto, individual, incontável.
• Penas: Substantivo comum, masculino, plural, contável, concreto, individual.

5) Classificação

Músculos do Antebraço

Região Anterior - 1ª Camada

1. Pronador Redondo
   • Inserção Proximal: Epicôndilo medial do úmero e processo coronoide da ulna
   • Inserção Distal: Face lateral do 1/3 médio da diáfise do rádio
   • Inervação: Nervo Mediano (C6 – C7)
   • Ação: Pronação do Antebraço e auxiliar na Flexão do Cotovelo
2. Flexor Radial do Carpo
   • Inserção Proximal: Epicôndilo medial (epitróclea)
   • Inserção Distal: Face anterior do 2º metacarpal
   • Inervação: Nervo Mediano (C6 e C7)
   • Ação: Flexão do Punho e Abdução da Mão (desvio radial)
3. Palmar Longo
   • Inserção Proximal: Epicôndilo medial
   • Inserção Distal: Aponeurose palmar e retináculo dos flexores
   • Inervação: Nervo Mediano (C6 – C8)
   • Ação: Flexão do Punho, tensão da aponeurose palmar e retináculo

Região Antero-lateral

• 1. Tensor da Fáscia Lata
  Inserção Proximal: Crista ilíaca e EIAS
  Inserção Distal: Trato íleo-tibial
  Inervação: Nervo do Glúteo Superior (L4 – S1)
  Ação: Flexão, abdução e rotação medial do quadril e rotação lateral do joelho.
• 2. Sartório
  Inserção Proximal: Espinha ilíaca ântero-superior
  Inserção Distal: Superfície medial da tuberosidade da tíbia (pata de ganso)
  Inervação: Nervo Femoral (L2 – L3)
  Ação: Flexão, abdução e rotação lateral da coxa; flexão e rotação medial do joelho.
• 3. Quadríceps Femoral
  Inserção Proximal:
  - Reto Anterior: Espinha ilíaca ântero-inferior
  - Vasto Lateral: Trocânter maior, linha áspera, linha intertrocantérica e tuberosidade glútea
  - Vasto Medial: Linha áspera

Seção 1: Empréstimos Marítimos Primitivos

O primeiro texto onde aparecem os empréstimos do mar são as Leis de Manu, na Índia, 10 séculos antes de Cristo, que mencionam emprestar dinheiro para realizar uma atividade marítima. Na Grécia, existiam dois modos: um empréstimo para uma viagem de mar (ida ou retorno) para uma única viagem, e a segunda variedade, que é o empréstimo de ida e volta. Temos o Eteroploun, o Anfoteroploun e o suposto Anfoteroploun, no qual se paga dinheiro para a conclusão de uma ida e volta. O Eteroploun presta-se a fazer uma viagem única.

O primeiro método envolve o credor não viajar a bordo do navio, enviando uma pessoa de confiança; no outro método, o credor costuma viajar a bordo para controlar o mutuário.... Continue a ler "História do Direito Marítimo: Empréstimos e Fretamento" »

Deveres do Ministério Público e Alterações do Decreto 28/2009

Para facilitar uma maior monitorização da tutela, acolhimento ou guarda de menores, e a inspeção dos centros, o Ministério Público deve:

• a) Informar imediatamente sobre novos acolhimentos de crianças nas escolas.
• b) Enviar cópias de todas as decisões administrativas e judiciais relativas ao estabelecimento, variação e cessação da tutela, guarda e assistência social, bem como a documentação correspondente.
• c) Comunicar quaisquer circunstâncias de interesse relativas à criança.
• d) Fornecer acesso às instalações e a quaisquer das suas dependências.
• e) Cumprir as exigências e os requerimentos relativos ao exercício das suas funções.

O Decreto 28/2009, de 20 de

Prof. Paúlo siquetto

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Conteúdo Programático

1 REABILITAÇÃO

2 MEDIDAS DE SEGURANÇA

3 AÇÃO PENAL

4 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( ART 107, CP)

PONTO 1 – COMINAÇÃO DE PENAS

PONTO 2 –  APLICAÇÃO DA PENA

1 – GENERALIDADES

- Momento da aplicação da pena > na sentença judicial  (art. 59 inciso1)

2 – Elementares e circunstancias

2.1 – Elementares

- Dados integrantes da definição legal do tipo penal

2.1.1 – atipicidade absoluta e atipicidade relativa

2.2 – Circunstancias

- “ Circun Stare”

- Não essenciais

-Não existindo,  o crime não desaparece ou transforma em outro

                                                      CIRCUNSTANCIAS

A... Continue a ler "Exemplos de crimes dolosos" »