Crime e Castigo: Conceitos Históricos e Legais
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Seção 1: Crime e Castigo
Crime
A autoridade pública estabelece as bases para a convivência social e proíbe atos que a coloquem em perigo. O número e os tipos de atos proibidos dependem do momento histórico particular, pois um ato pode ser indiferente em um momento e adquirir grande significado em outro. A importância do Direito Penal estará em proporção inversa ao desenvolvimento da sociedade. Assim, as leis penais são mais importantes do que as civis nos momentos em que a sociedade é fraca, por exemplo, entre os povos primitivos ou na Alta Idade Média. O oposto é verdadeiro nos momentos em que a sociedade é mais forte.
O crime é definido como a violação das bases fundamentais de convivência. Utiliza-se o termo latino delictum,... Continue a ler "Crime e Castigo: Conceitos Históricos e Legais" »