Estatutos de Autonomia e Organização Territorial
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O Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana
Os estatutos das comunidades que acedem à autonomia pelo Artigo 143 são elaborados por uma assembleia de membros dos conselhos, juntamente com os senadores e deputados da província afetada. O acesso aos estatutos pelo Artigo 151 é decidido pelo conjunto de deputados e senadores das províncias afetadas. Isso equivale a processar como um direito das instituições fundamentais da Comunidade Autónoma (CA), que são: Assembleia Legislativa, o Conselho da CA, o Presidente do Tribunal, e depois fazer referência ao estatuto de autonomia.
Aprovação e Estrutura do Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana
O Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana (EACV) foi aprovado pela Lei Orgânica... Continue a ler "Estatutos de Autonomia e Organização Territorial" »