Prevenção de Riscos Ocupacionais: Guia Completo
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Este documento aborda a Lei 31/95 de 12 de novembro, sobre Prevenção de Riscos Ocupacionais, focando nas obrigações de empregadores e trabalhadores e nos serviços de prevenção. O trabalho é essencial para a subsistência, e a segurança no trabalho deve ser uma regra fundamental. Os trabalhadores têm direito a uma proteção eficaz em matéria de segurança e saúde, e os empregadores têm o dever correspondente de protegê-los contra os riscos profissionais. Este dever também se estende ao governo em relação aos seus funcionários.
Capítulo 1: Princípios Gerais da Lei de Prevenção de Riscos Ocupacionais
Esta lei estabelece as garantias e responsabilidades para um nível adequado de proteção da saúde dos trabalhadores contra... Continue a ler "Prevenção de Riscos Ocupacionais: Guia Completo" »