Contabilidade e Serviços Públicos: NBCASP, PPA, LDO e LOA
Serviços públicos
São os serviços prestados sob regime de gestão pública, diretamente ou por seus delegados, com vista a satisfazer as necessidades da população e garantir a sua localização e acesso.
Regime jurídico dos serviços
Regime de direito público: existe um ordenamento jurídico próprio que diferencia as regras de direito público das regras de direito privado. Ex.: uma entidade religiosa que presta serviço de educação não pode ser considerada serviço público se não estiver sujeita ao regime de direito público.
Classificação dos serviços públicos
Classificam-se segundo diversos critérios:
- Quanto à essencialidade: serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública.
- Quanto à natureza/adequação: