Orçamento Geral do Estado: Fases e Princípios
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**Orçamento Geral do Estado (PGE)**
Fases de Desenvolvimento do PGE
O desenvolvimento do PGE é realizado em quatro fases:
- Preparação: Em Espanha, a elaboração do orçamento é uma tarefa do Governo e do Ministério da Economia e Finanças.
- Discussão e Aprovação: Uma vez desenvolvido, o orçamento é apresentado ao Parlamento para aprovação.
- Execução: Para a sua implementação, o orçamento é dividido em:
- Despesa Pública: Os valores apresentados nos orçamentos são considerados máximos e limitantes.
- Receitas: Indicam os montantes que deverão ser arrecadados.
- Fiscalização e Controlo: Existe um órgão chamado Tribunal de Contas do Estado que fiscaliza as despesas e receitas que são produzidas e, no final do ano fiscal, encaminha