Federalismo Fiscal: Conceitos, Teorias e Competências Tributárias
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Federalismo
Federalismo: Divisão de poderes políticos e constitucionais entre os diferentes níveis de governo, indo muito além das tarefas administrativas.
Federalismo Fiscal: Definição
Definição: Divisão de tarefas entre os diferentes níveis de governo, que define quem deve arrecadar cada um dos tributos e quem deve ofertar cada um dos serviços públicos. A ideia é buscar uma divisão de tarefas que maximize a eficiência do setor público. Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.
Exemplo de Alocação Tributária: O Imposto de Renda é cobrado pelo Governo Federal justamente pela... Continue a ler "Federalismo Fiscal: Conceitos, Teorias e Competências Tributárias" »