h2 Orçamento Público: Legislação, Princípios e Requisitos
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ORÇAMENTO E LEGISLAÇÃO
Lei 28.112: Lei-quadro da gestão financeira do setor público.
Decreto Legislativo 955: Sobre a centralização fiscal.
Lei 28.411: A lei geral do orçamento nacional.
Lei 29.465: Lei sobre o orçamento do setor público para 2010.
Lei 29.467: Lei sobre equilíbrio financeiro do orçamento do setor público para o ano fiscal de 2010.
Orçamento: Sistema pelo qual é feito, aprovado, coordenado, executado, acompanhado e avaliado a produção pública (ou serviço) de uma instituição, setor ou região em termos de políticas de desenvolvimento no âmbito de planos anuais de governo central. O orçamento é consagrado nas etapas:
Formulação --- Executivo
Discussões sanção (promulgação) --- Legislativo
--- Instituições... Continue a ler "h2 Orçamento Público: Legislação, Princípios e Requisitos" »