Lei Carolina Dieckmann: O que é e como funciona a Lei 12.737/12
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Lei Carolina Dieckmann: O que é e como funciona?
A Lei Carolina Dieckmann é o nome midiático dado à Lei nº 12.737, aprovada em 2012. Seu texto promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, com o objetivo de tipificar crimes de natureza “cibernética”.
Seu propósito era que, com a tipificação deste tipo de crime, as atividades de hackers fossem inibidas.
Origem do Nome: O Caso Carolina Dieckmann
O nome “Lei Carolina Dieckmann” é atribuído à atriz da Rede Globo, em função de um caso pessoal ocorrido com ela. Em maio de 2011, a atriz teve seu e-mail invadido por alguém, o que garantiu ao infrator acesso a fotos pessoais de cunho íntimo.
O que a Lei Carolina Dieckmann tipifica?
A Lei Carolina Dieckmann alterou o texto dos... Continue a ler "Lei Carolina Dieckmann: O que é e como funciona a Lei 12.737/12" »