Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelante: Creuza da Silva e Sandra

Apelado: Loja Vênus Eletrodoméstico Ltda e XYZ

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processo:

I- Tempestividade

O presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias após a publicação da sentença.

II- Breve Síntese dos Fatos

Trata-se de ação de indenização, em que a autora, ora apelante, requer a substituição do eletrodoméstico por outro do mesmo modelo, em perfeito estado.

Requer ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, tendo em vista os medicamentos e custos com o tratamento da filha Sandra, e indenização por danos morais.

Na sentença proferida, o juiz julgou improcedentes... Continue a ler "Responsabilidade Solidária na Indenização por Defeito de Produto" »

Peça 05 - Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Processo nº 1111.22.2018.8.26.0125

B, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado subscrito, com escritório profissional situado na Rua 10, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13.111.222, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida em seu desfavor por A, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

Inicialmente, cumpre aduzir que foi alegado pelo Autor que em 13/01/2018, por volta das 10h00, dirigia seu... Continue a ler "Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito" »

Princípio da Boa-fé no Código de Defesa do Consumidor

O Princípio da Boa-fé é o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e basilar de toda a conduta contratual. Traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais.

Refere-se àquela conduta que se espera das partes contratantes, com base na lealdade, de sorte que toda cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege, como abusiva.

Definição Legal de Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 2º)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equiparação a Consumidor

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do CDC: Consumidor, Boa-fé e Teorias" »

Mecânica do Veículo

• Catalisador (passivo): filtra os gases para a atmosfera.
• Silenciador: está dentro do escape.
• Amortecedores (ativo): contrariam a oscilação das molas, dando estabilidade ao veículo. Se estiverem danificados, o automóvel perde aderência.
• Embraiagem (ativo): interrompe a ligação entre o motor e as rodas.
• Travão de serviço/pé (ativo): utilizado para travar e destravar.
• Travão auxiliar/de mão (passivo): utilizado para imobilizar o veículo em segurança.
• Acelerador: utilizado para aumentar e diminuir a velocidade.
• Direção assistida: proporciona maior conforto ao veículo.
• Suspensão: composta por pneumáticos, amortecedores e molas.
• Radiador: devemos acrescentar líquido de refrigeração.
• Travão ABS: evita o bloqueio

10 Competências Gerais da BNCC

1. Conhecimento: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2. Pensamento científico, crítico e criativo: Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3. Repertório cultural: Valorizar e fruir as diversas

CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física:

1. exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
2. recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da Profissão;
3. requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;
4. recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;
5. participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida... Continue a ler "Estatuto da Cidade: Usucapião, Superfície, EIV, Parcelamento" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das... Continue a ler "Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO.

Autos: 000/000

Ação de execução de alimentos (art. 732 CPC)

Exequente: Rafaela Silva Bueno (Rep. Maria Bueno)

Executado: Felipe Silva

RAFELA SILVA BUENO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA BUENO, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG de nº 00000-00 SSP-SP e titular do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 00, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de Piracicaba, Estado São Paulo, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço descrito em procuração anexa, onde recebe as intimações... Continue a ler "Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)" »

DO FURTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Furto simples: subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Furto noturno: aumenta a pena em um terço (repouso noturno).

Furto privilegiado: para criminoso primário, com coisa furtada de pequeno valor, substitui a pena de reclusão para detenção, diminui a pena de um a dois terços ou aplica somente multa.

Furto de energia: conhecido como "gato" de energia.

Furto qualificado: Pena de 2 a 8 anos de reclusão. O obstáculo não pode fazer parte da coisa. Deve haver relação de confiança e vulnerabilidade, emprego de chaves falsas, concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos, se for transportado para outro estado ou para... Continue a ler "h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano" »