Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

1. Despenalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio (Lei 11.343/06)

A Lei 11.343/06 descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal, retirando a pena de detenção. A distinção entre descriminalização e despenalização reside no fato de que o ato permanece como crime, mas não sujeito à prisão em flagrante. Para determinar se a droga se destina a consumo próprio, o juiz utilizará o Art. 28 da referida lei. A despenalização implica em medidas alternativas à prisão, como as previstas na Lei 9.099/95.

2. Alterações no Art. 306 do CTB (Lei 11.705/08)

A Lei 11.705/08 alterou o Art. 306 do CTB, estabelecendo a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue como limite para configurar o crime de embriaguez... Continue a ler "Alterações na Legislação Penal e de Trânsito" »

Mídia OOH (Out-of-Home)

Mídia de metrô com imagens estáticas e sem som. Caracteriza-se por planos médios, textos curtos e objetivos, que permitem maior tempo de visualização. Requer contraste entre cores, e pode utilizar gráficos e palavras-chave para otimização.

Planos de Câmera para Celular

Devido à tela pequena, são utilizados planos mais fechados, como:

• Plano Americano: Corta na altura dos joelhos.
• Plano Médio: Corta na altura da cintura.
• Close-up: Foca em um detalhe específico, como o rosto.
• Plano Detalhe: Enfatiza uma parte muito pequena do objeto ou pessoa.

Função do Plano Aberto no Cinema

O plano aberto (ou plano geral) tem como principal função situar o espectador, mostrando o local e o ambiente onde a cena se desenrola.

O

... Continue a ler "Guia Essencial de Produção Audiovisual" »

1. Estudo de Tempo de Deslocamento Residência-Trabalho

Um estudo sobre o tempo gasto, em minutos, para deslocamento residência-trabalho foi aplicado em 600 pessoas. No entanto, o coordenador da pesquisa escolheu uma amostra representativa do tempo deste gasto, com apenas 16 moradores. Os resultados foram:

14,1 | 13,5 | 15,0 | 16,2 | 17,6 | 18,7 | 13,1 | 15,4

16,6 | 17,2 | 14,8 | 15,9 | 18,0 | 16,3 | 14,9 | 14,3

a) População ou Amostra? Validade do Processo.

Estamos tratando com a população, ou uma amostra? Caso seja amostra, este processo é válido? R: Estamos tratando com uma amostra. Este processo é válido se a amostra for representativa da população (ou da subamostra).

b) Informações Relevantes da Média e Desvio Padrão

Quais informações... Continue a ler "Análise Estatística Aplicada: Casos de Estudo e Métricas" »

Decreto N. 678/92

Resposta: Norma supralegal.

Posicionamento do STF sobre Tratados

Resposta: II - Convenção Internacional e IV - Tratado de Marraqueche.

Admissibilidade da Prisão Civil

Resposta: Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia.

Regramento dos Tratados: Reserva

Resposta: Reserva é a declaração unilateral.

Ratificação de um Tratado Internacional

Resposta: A ratificação de um tratado internacional se consuma [conforme o Direito Interno].

Denúncia em Direito Internacional Público

Resposta: Certo. Significa um ato unilateral.

Uso de Mecanismos Internacionais pelo Brasil

Resposta: Errado. A República Federativa do Brasil já se utilizou de mecanismos internacionais.

Composição do Conselho de Segurança da ONU

Resposta:... Continue a ler "Revisão Rápida de Direito Internacional Público (DIP)" »

O que são centrais telefônicas públicas?
São centrais que proporcionam serviços telefônicos a redes públicas.

Como classificamos as centrais públicas?
Elas são classificadas como: locais ou urbanas, trânsito tandem, trânsito interurbana e trânsito internacional.

Caracterize uma central pública local:
É a central onde os assinantes estão conectados e onde se origina e termina qualquer tipo de tráfego telefônico.

Quais os estágios que uma central pública local possui?
Possui o estágio de assinantes, estágio seletor de campo e estágio de linhas tronco.

O que é um estágio de assinantes e como ele pode ser?
É a parte da central onde estão conectados os assinantes. Para cada número de assinante, existe um circuito de linha que é... Continue a ler "O que são e como funcionam as Centrais Telefônicas?" »

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelante: Creuza da Silva e Sandra

Apelado: Loja Vênus Eletrodoméstico Ltda e XYZ

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processo:

I- Tempestividade

O presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias após a publicação da sentença.

II- Breve Síntese dos Fatos

Trata-se de ação de indenização, em que a autora, ora apelante, requer a substituição do eletrodoméstico por outro do mesmo modelo, em perfeito estado.

Requer ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, tendo em vista os medicamentos e custos com o tratamento da filha Sandra, e indenização por danos morais.

Na sentença proferida, o juiz julgou improcedentes... Continue a ler "Responsabilidade Solidária na Indenização por Defeito de Produto" »

Peça 05 - Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Processo nº 1111.22.2018.8.26.0125

B, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado subscrito, com escritório profissional situado na Rua 10, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13.111.222, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida em seu desfavor por A, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

Inicialmente, cumpre aduzir que foi alegado pelo Autor que em 13/01/2018, por volta das 10h00, dirigia seu... Continue a ler "Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito" »

Princípio da Boa-fé no Código de Defesa do Consumidor

O Princípio da Boa-fé é o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e basilar de toda a conduta contratual. Traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais.

Refere-se àquela conduta que se espera das partes contratantes, com base na lealdade, de sorte que toda cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege, como abusiva.

Definição Legal de Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 2º)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equiparação a Consumidor

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do CDC: Consumidor, Boa-fé e Teorias" »

Mecânica do Veículo

• Catalisador (passivo): filtra os gases para a atmosfera.
• Silenciador: está dentro do escape.
• Amortecedores (ativo): contrariam a oscilação das molas, dando estabilidade ao veículo. Se estiverem danificados, o automóvel perde aderência.
• Embraiagem (ativo): interrompe a ligação entre o motor e as rodas.
• Travão de serviço/pé (ativo): utilizado para travar e destravar.
• Travão auxiliar/de mão (passivo): utilizado para imobilizar o veículo em segurança.
• Acelerador: utilizado para aumentar e diminuir a velocidade.
• Direção assistida: proporciona maior conforto ao veículo.
• Suspensão: composta por pneumáticos, amortecedores e molas.
• Radiador: devemos acrescentar líquido de refrigeração.
• Travão ABS: evita o bloqueio

... Continue a ler "Conhecimentos Essenciais para Condutores" »

10 Competências Gerais da BNCC

1. Conhecimento: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2. Pensamento científico, crítico e criativo: Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3. Repertório cultural: Valorizar e fruir as diversas

... Continue a ler "BNCC: 10 Competências Gerais e o Fundeb na Educação Básica" »