Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Princípio da Boa-fé no Código de Defesa do Consumidor

O Princípio da Boa-fé é o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e basilar de toda a conduta contratual. Traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais.

Refere-se àquela conduta que se espera das partes contratantes, com base na lealdade, de sorte que toda cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege, como abusiva.

Definição Legal de Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 2º)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equiparação a Consumidor

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do CDC: Consumidor, Boa-fé e Teorias" »

Mecânica do Veículo

• Catalisador (passivo): filtra os gases para a atmosfera.
• Silenciador: está dentro do escape.
• Amortecedores (ativo): contrariam a oscilação das molas, dando estabilidade ao veículo. Se estiverem danificados, o automóvel perde aderência.
• Embraiagem (ativo): interrompe a ligação entre o motor e as rodas.
• Travão de serviço/pé (ativo): utilizado para travar e destravar.
• Travão auxiliar/de mão (passivo): utilizado para imobilizar o veículo em segurança.
• Acelerador: utilizado para aumentar e diminuir a velocidade.
• Direção assistida: proporciona maior conforto ao veículo.
• Suspensão: composta por pneumáticos, amortecedores e molas.
• Radiador: devemos acrescentar líquido de refrigeração.
• Travão ABS: evita o bloqueio

10 Competências Gerais da BNCC

1. Conhecimento: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2. Pensamento científico, crítico e criativo: Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3. Repertório cultural: Valorizar e fruir as diversas

CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física:

1. exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
2. recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da Profissão;
3. requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;
4. recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;
5. participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida... Continue a ler "Estatuto da Cidade: Usucapião, Superfície, EIV, Parcelamento" »

Escreva seu texto aqui! A GESTÃO EDUCACIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO ESCOLAR.

Ionara Bezerra Nelson^*

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RESUMO

Este trabalho tem por objetivo investigar a gestão educacional e suas implicações para a organização e o desenvolvimento do trabalho escolar. A pesquisa foi organizada sob a ótica de: Luck (1997), que considera a gestão educacional como fato que vem ocorrendo no contexto das organizações e do sistema de ensino, como parte de um esforço fundamental para a mobilização, organização e articulação do desempenho humano e promoção da interação coletiva; bem como Catani e Gutierrez (2003), os quais afirmam que a participação democrática se baseia no exercício... Continue a ler "Gestão Educacional: Organização e Trabalho Escolar" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP

Processo n.º: XXXX/XXXX

Origem: Piracicaba/___ª Vara Criminal

Classe: Ação Penal

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: “A”

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu representante legal subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, em atenção à interposição do recurso de apelação e apresentação das respectivas razões por “A”, constantes nos autos às fls. XX e XX, com fulcro no art. 600 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, pleiteando o seu recebimento, autuação, regular processamento e posterior remessa ao... Continue a ler "Contrarrazões de Apelação: Crime do Art. 14 da Lei 10.826/03" »

Atualidades em Política e Gestão Educacional

1. Políticas Públicas

[48305] Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• 1. As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis.
• 2. As políticas públicas visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente.
• 3. Nas políticas públicas, as demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

Resposta: Todas as afirmações estão corretas.

[817] Acerca da abordagem multicêntrica de Política Pública,

Definições e Termos Técnicos

• IX - Embalagem original: Acondicionamento aprovado para fins de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde, destinado à proteção e manutenção das características de qualidade, segurança e eficácia do produto, compreendendo as embalagens destinadas ao fracionamento.
• X - Embalagem primária: Acondicionamento que está em contato direto com o produto e que pode se constituir de recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias-primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados.
• XIII - Embalagem secundária: Acondicionamento que está em contato com a embalagem primária e que constitui envoltório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das... Continue a ler "Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho" »