Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

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Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das... Continue a ler "Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho" »

Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO.

Autos: 000/000

Ação de execução de alimentos (art. 732 CPC)

Exequente: Rafaela Silva Bueno (Rep. Maria Bueno)

Executado: Felipe Silva

RAFELA SILVA BUENO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA BUENO, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG de nº 00000-00 SSP-SP e titular do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 00, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de Piracicaba, Estado São Paulo, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço descrito em procuração anexa, onde recebe as intimações... Continue a ler "Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)" »

h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano

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DO FURTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Furto simples: subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Furto noturno: aumenta a pena em um terço (repouso noturno).

Furto privilegiado: para criminoso primário, com coisa furtada de pequeno valor, substitui a pena de reclusão para detenção, diminui a pena de um a dois terços ou aplica somente multa.

Furto de energia: conhecido como "gato" de energia.

Furto qualificado: Pena de 2 a 8 anos de reclusão. O obstáculo não pode fazer parte da coisa. Deve haver relação de confiança e vulnerabilidade, emprego de chaves falsas, concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos, se for transportado para outro estado ou para... Continue a ler "h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano" »

A Importância da Contação de Histórias na Educação Infantil

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Introdução

A contação de histórias na Educação Infantil estimula a curiosidade na criança, desperta o imaginário, a construção de ideias, expande seus conhecimentos e faz com que ela vivencie situações de alegria, tristeza, medo, entre outros, ajudando a resolver esses conflitos e criando novas expectativas. Para Bettelheim (2009), as histórias representam, de forma imaginativa, aquilo em que consiste o processo sadio de desenvolvimento humano. O conto não poderia ter seu impacto psicológico sobre a criança se não fosse, primeiro e antes de tudo, uma obra de arte.

O ato de narrar histórias, além de trabalhar a emoção, é também uma atividade lúdica que socializa, educa e informa. A contação de histórias desenvolve a... Continue a ler "A Importância da Contação de Histórias na Educação Infantil" »

Regras de Trânsito: Paragem, Estacionamento e Segurança Veicular

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Paragem e Estacionamento

  • Permite parar, proíbe estacionar.
  • Permite parar ou estacionar, mas só para cargas e descargas de mercadorias.

Distâncias de Segurança e Sinalização

Sempre que há separador físico, há duas faixas de rodagem.

Distâncias mínimas obrigatórias:

  • 5 metros para trás de passadeiras.
  • 5 metros para cada lado das bombas de combustível.
  • 10 metros para cada passagem de nível.
  • 20 metros para trás de semáforos ou sinais verticais (só sendo obrigatórios se o veículo os cobrir).

Em Autoestradas (AE) e Vias Rápidas (IP), nunca podem circular veículos pesados de mercadorias nem veículos com mais de 7 metros na via da esquerda.

Terminologia de Vias e Condução

  • Via Pública: Via de comunicação terrestre afetada ao trânsito
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Questões de Direito Penal: Análise de Casos Práticos

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Distinção entre Art. 28 e Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Analise as situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, a correta tipificação:

  • Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis (RJ) três vasos com "pés de maconha" (Cannabis sativa) que não excedem 25 cm de altura.
  • Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis sativa e 241,0g de maconha prensada.

Resposta: De acordo com o caso concreto, não foram narrados maus antecedentes e a posse destas quantidades, aliada ao local da apreensão, denota a prática de tráfico de drogas (art. 33), e não apenas uso pessoal.

Tráfico de Drogas e a Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º)

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Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes

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Política e Políticas Públicas

Política, em sua origem, era o estudo e a aplicação das melhores formas de gerir uma pólis (cidade-estado na Grécia antiga). Política é a arte de governar e de buscar gerir os rumos de uma cidade da melhor forma possível.

O termo política também pode significar um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Exemplo: uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma instituição também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com aqueles que são por ela atendidos.

O que é Política Pública?

Política pública é o conjunto de leis,... Continue a ler "Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes" »

Questões sobre Educação Infantil — Avaliação e Currículo

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P2

  1. 1) Com relação às profissionais da educação infantil: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
  2. 2) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que: d) I apenas.
  3. 3) Avalie as assertivas: Educar, nas primeiras etapas da vida, é: d) A primeira assertiva é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
  4. 4) Avalie as assertivas: Nas creches, nota-se uma frequente discriminação: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa.
  5. 5) Avalie as assertivas: Ao professor de educação infantil basta conhecer teorias: e) As duas assertivas são proposições falsas;
  6. 6) Sobre o novo ordenamento constitucional e legal
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História da Infância e Educação: Perguntas e Respostas

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1. Concepção de Infância na Idade Média

De acordo com os escritos de Ariès (1978), em relação à história da construção da concepção de infância, a criança na Idade Média era vista como: c) como adulta, aprendia as coisas que devia saber ajudando os adultos a fazê-la.

2. O "Material Dourado" e a Aprendizagem

Sobre o "Material Dourado", assinale a alternativa correta: c) o material facilita a aprendizagem dos algoritmos da adição, da subtração, da multiplicação e da divisão.

3. UNICEF, ONU e UNESCO na Década de 60

Durante a década de 60, o UNICEF e outros órgãos ligados à ONU, como a UNESCO: e) III apenas.

4. Cenário da Segunda Metade do Século XX

Durante a segunda metade do século XX, assinale a alternativa correta:... Continue a ler "História da Infância e Educação: Perguntas e Respostas" »

Modelo de Contestação Cível: Guia Prático e Estrutura

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA … DA COMARCA …/UF

Processo nº …

(NOME DO RÉU), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO …, pelo rito comum, que lhe move (NOME DO AUTOR), vem, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua …, nº…, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

DAS PRELIMINARES

Analisar os incisos do Art. 337 do CPC. Se for caso de Juizado Especial Cível, ver também o art. 51 da Lei 9.099/95.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Decadência e Prescrição – art. 487, II, do CPC.

DO MÉRITO

Deve demonstrar que não procedem as alegações da parte autora com doutrina e jurisprudência. Alegar toda matéria de defesa (princípio da concentração)... Continue a ler "Modelo de Contestação Cível: Guia Prático e Estrutura" »