Conceitos Essenciais de Direito Ambiental e Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.
Extensão do Dano Ambiental
Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:
- Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
- Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.
Limitação de Reparação e Princípios
O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do
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