Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ensino técnico

Ações possessórias

Juízo petitório — alega domínio.

Juízo possessório — dispensa prova de domínio.

Ação de força nova — rito especial.

Ação de força velha — rito ordinário.

Esbulho — esbulhar é privar alguém de alguma coisa, subtraindo-a, tolhendo-a ou eliminando-a.

Turbação — ato que embaraça o livre exercício da posse: prática de atos de molestamento, violação ou impedimento do exercício do direito, sem, contudo, perdê-la.

Ações afins aos interditos possessórios e proibitórios

1. Ação de manutenção de posse — utilizada pelo possuidor que sofre turbação a fim de se manter na posse (art. 1210, última parte; CPC, arts. 926 a 931).
2. Ação de reintegração de posse — para recuperar a posse perdida em

CARACTERES FUNDAMENTAIS DO DIREITO REAL:

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

b) Princípio do Absolutismo (oponibilidade erga omnes)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

d) Seu titular possui direito de sequela e preferência

e) Adere imediatamente ao bem.

f) Princípio da taxatividade (numerus clausus)

g) Princípio da tipificação ou tipicidade (acordo com os tipos legais)

h) Princípio da perpetuidade (não o perde pelo não uso)

i) Princípio da exclusividade (não haverá dois direitos reais)

j) Princípio do desmembramento

k) É passível de abandono e posse

L) O usucapião é modo de aquisição do direito real

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS:

Possibilidade de desdobramento da titularidade.

1) Direito real sobre

Direitos Reais e Pessoais

Conceitos

Direitos Reais: São os direitos que conferem ao seu titular um poder direto e imediato sobre uma coisa, oponível contra todos (erga omnes). Exemplo: propriedade.

Direitos Pessoais: São os direitos que estabelecem uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas, onde uma (devedor) se obriga a uma prestação em favor da outra (credor). Exemplo: contratos.

Diferenças

Quanto ao Sujeito

• Direitos Pessoais: Possuem sujeito ativo (credor) e passivo (devedor).
• Direitos Reais: Possuem apenas o sujeito ativo (titular do direito).

Quanto à Ação

• Direitos Pessoais: Ação pessoal contra o devedor.
• Direitos Reais: Ação real contra quem detiver a coisa, oponível erga omnes.

Quanto ao Objeto

• Direitos Pessoais: Prestação

Michel Foucault e a Disciplina do Poder

A relação de poder se manifesta através da disciplina, tornando as relações de poder mais facilmente observáveis. É por meio da disciplina que se estabelecem as seguintes relações:

• Opressor-Oprimido
• Mandante-Mandatário
• Persuasivo-Persuadido
• Comando e Comandados

O Triângulo Poder, Direito e Verdade

No que se refere ao poder, direito e verdade, sob a análise de Foucault, existe um triângulo em que cada item mencionado se encontra nos seus vértices:

• Estado: Poder
• Mercado: Direito
• Sociedade Civil: Verdade

Pensadores e a Definição de Poder

Relações de Poder: Potere (latim) – posse, capacidade ou força para produzir efeito.

• Maquiavel (1469 – 1527): O homem é egoísta e corrupto por natureza. “Os

Apelação: interposta contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito.

Agravo: das decisões interlocutórias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Cabe das decisões proferidas após a sentença (cumprimento de sentença).

Embargos de Declaração: cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Técnica de Julgamento: Art. 942.

Agravo

Crédito de Carbono

A partir dos anos 2000, um mercado voltado para a criação de projetos de redução da emissão dos gases que aceleram o processo de aquecimento do planeta entrou em cena.

Trata-se do mercado de créditos de carbono, que surgiu a partir do Protocolo de Quioto, acordo internacional que estabeleceu que os países desenvolvidos deveriam reduzir, entre 2008 e 2012, suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) em 5,2% em média, em relação aos níveis medidos em 1990.

O Protocolo de Quioto criou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que prevê a redução certificada das emissões. Uma vez conquistada essa certificação, quem promove a redução da emissão de gases poluentes tem direito a créditos de carbono e pode...

Recursos no Código de Processo Civil (CPC)

O recurso está previsto no art. 994 do CPC, com exceções. Ex: art. 38 da Lei nº 6.830/80; art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Princípios Fundamentais dos Recursos

• Princípio da Fungibilidade: Previsto nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; 1.032; e 1.033 do CPC.
• Princípio da Taxatividade: Fundamento no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
• Princípio da Dialeticidade: Exigido nos arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.021, § 1º; e 1.023 do CPC. (Ver também Súmula 284 do STJ).
• Princípio da Complementariedade: Admitido nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; e 1.024, § 4º do CPC.
• Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus: Consiste na proibição da reforma

pKa: Constante de Ionização de Fármacos

O pKa é a constante de ionização (recepção ou doação de prótons) de substâncias ácidas/básicas. Representa o ponto em que o fármaco está 50% na sua forma ionizada e 50% na sua forma não-ionizada.

Coeficiente de Partição: Lipossolubilidade

O Coeficiente de Partição é a relação óleo/água, indicando a lipossolubilidade do fármaco. Quanto mais lipossolúvel for o fármaco, maior será sua absorção, devido à natureza bilipídica da membrana celular.

Ensaio Biológico e Variação Estrutural de Fármacos

O Ensaio Biológico envolve a manipulação estrutural de cada fármaco em laboratório. Isso permite que, por exemplo, cada barbitúrico apresente-se de forma diferente, resultando...

ECA: Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Art. 227 CF)

A ordem econômica deve priorizar a ordem social, que visa o bem-estar e a justiça social, especialmente o trabalho.

O objetivo da lei é tornar os indivíduos pessoas produtivas (Inciso III do Art. 227 CF).

Modalidades de Família Substituta

• Guarda: Não impede visitas e alimentos.
• Tutela.
• Adoção.

Acolhimento Institucional

• Duração máxima de 2 anos, salvo decisão judicial contrária.
• Avaliação semestral para possível retorno à família natural.
• Devolução aos pais biológicos ou encaminhamento para família substituta.

Regras para Viagens

• Criança desacompanhada: Necessária autorização judicial.
• Exceções:
  • Acompanhada de parente até 3º grau.
  • Acompanhada de pessoa expressamente

Súmula nº 14 do TST

Culpa Recíproca

(Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Referência: Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017.

v no vade

Rescisão de Contrato por Justa Causa do Empregado

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações...