Questões Comentadas: Lei Antidrogas e ECA
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Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Questão: A respeito da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
Resposta: Quem estabelece a lista de substâncias consideradas drogas é o Ministério da Saúde, através da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estando em vigor a Portaria nº 344/98.
Penas para o usuário de drogas
Questão: No que tange à Lei Antidrogas, qual das alternativas abaixo não contém uma das penas previstas para o usuário de drogas?
Resposta: Detenção de 01 (um) a 10 (dez) meses.
Consumo pessoal e critérios
Questão: Marque a opção incorreta no que tange à Lei Antidrogas:
Resposta: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá apenas à quantidade da... Continue a ler "Questões Comentadas: Lei Antidrogas e ECA" »