Direito Penal e Dignidade Humana no Estado Democrático de Direito
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Introdução: O Direito Penal e o Estado Democrático
O modelo de organização do poder político no Brasil é o Estado Democrático de Direito; logo, os institutos do Direito Penal pátrio devem ser funcionais para manter e reproduzir suas premissas e seus princípios.
Os vetores deste modelo de Estado, expressos na Constituição Federal, indicam o exercício do poder fundado na soberania popular, orientado ao respeito à pluralidade e à dignidade humana. Logo, o sistema penal deve estar pautado por estas premissas em todas as suas manifestações, para mostrar-se funcional.
A Dignidade Humana como Valor Fundante
O Estado Democrático de Direito elege como valor fundante a dignidade humana. O reconhecimento da dignidade como coluna vertebral... Continue a ler "Direito Penal e Dignidade Humana no Estado Democrático de Direito" »