Questões Comentadas: Crimes Hediondos e Lei de Tortura
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Lei de Crimes Hediondos (LCH)
Questão 1: No que se refere à Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa CORRETA.
Resposta: Configura crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Questão 2: Marque a opção CORRETA, no que se refere à Lei de Crimes Hediondos.
Resposta: Pelo instituto da delação eficaz, quando... Continue a ler "Questões Comentadas: Crimes Hediondos e Lei de Tortura" »