h2 Princípios Tributários Essenciais: Uma Visão Geral
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Princípio da estrita legalidade ou tipicidade cerrada
→ A lei tributária (e somente esta) pode instituir ou aumentar tributos, devendo sempre apresentar os elementos integrantes da tributação e os critérios que serão tributados. Deve-se apresentar os critérios da regra matriz de incidência tributária, quais sejam:
- (i) critério material (fato gerador);
- (ii) critério espacial (local que é devido);
- (iii) critério temporal (momento em que deve ser pago o tributo);
- (iv) aspecto pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo); e
- (v) aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota).
Este princípio encontra-se no art. 150, I, da CF.
Princípio da isonomia – Determinação para tratar os iguais na medida das suas igualdades e os desiguais na... Continue a ler "h2 Princípios Tributários Essenciais: Uma Visão Geral" »