Estatuto Básico do Funcionário Público: Acesso e Direitos
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Pontos Chave e Situações Administrativas do Serviço Civil
- Princípios Constitucionais de Acesso ao Serviço Civil: Os princípios que regem o acesso ao serviço civil são o mérito e a capacidade.
- Classificação dos Funcionários Públicos (Estatuto Básico): Os funcionários públicos são classificados em: funcionários de carreira, funcionários temporários, agentes de serviço e pessoal temporário.
- Registro Central de Pessoal: Devem ser mantidos no Registro Central de Pessoal os seguintes atos e decisões administrativas dos servidores públicos: a redução de trabalho/jornada.
- Situação Administrativa (Nomeação em Comunidade Autónoma): Um funcionário de carreira do Governo Central que é nomeado para um cargo de Administração