A Melhoria da Lei de Navarra de 1982
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Melhoria: Introdução. É uma fonte primária de natureza jurídica e política (Lei) e pública. É do ano de 1982, quando a organização está a completar o "novo" estado das autonomias saído da Constituição de 1978. Breve resumo: Apresentamos uma seleção de artigos que abrangem as seguintes questões: a definição de Navarra (Art. 1º), os objetivos da lei (Art. 3º), a igualdade com todos os espanhóis (Art. 6º), as línguas oficiais (Art. 9º), as instituições forais (Art. 10º), os poderes do Parlamento de Navarra (Artigo 11) e a autonomia fiscal (Art. 45º). Antecedentes imediatos. A Constituição de 1978 reconheceu o direito à autonomia das regiões, se assim o desejassem. Também reconheceu os direitos históricos dos |